Se você é um Microempreendedor individual, provavelmente já sabe das mudanças nas regras do MEI em 2023 na contratação máxima de até um funcionário! A pessoa contratada tem o objetivo de auxiliar o negócio que está em fase de crescimento, seja como um estagiário ou como um funcionário fixo de carteira assinada!
Entretanto, para o ano que vem existe a chance de que essa norma mude e o número limite de funcionários para quem é MEI vai poder ser maior do que o atual.
Entenda mais informações sobre as mudanças nas regras do MEI para 2023 no artigo em seguida!
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Quantos funcionários o MEI vai poder contratar em 2023?
Como dito anteriormente, hoje o MEI que quer contratar um funcionário precisa seguir as regras estabelecidas. A mais importante delas é a respeito do número de funcionários que está atualmente estipulado em somente um funcionário por CNPJ!
Além disso, o valor pago pelo salário deve ser de, no mínimo, um salário mínimo, ou o teto mínimo estipulado pela categoria do funcionário.
Entretanto, para o ano que vem é possível que essas regras mudem. Isso por conta de um projeto de lei (PL) que tramita agora no Congresso, e que quer aumentar o número de contratados de quem é MEI. Além, ainda, de aumentar o limite de faturamento anual, que hoje está estipulado em R$81 mil reais.
Portanto, se o texto for de fato aprovado, quem é MEI vai conseguir contratar não somente um, mas 2 funcionários em 2023! Além disso, o teto de faturamento, que hoje está em R$81 mil, vai subir para R$144,9 mil.
Mas, é importante deixar claro que mesmo com um grande apoio de boa parte da sociedade, o Projeto ainda não tem a sua aprovação garantida. Vale lembrar que o último avanço foi o voto a favor do projeto no dia 23 de outubro, depois da análise da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.
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O que o projeto precisa para ser aprovado?
Agora, a fim de garantir que o projeto aumente os limites do MEI, deputados da Frente Parlamentar do Empreendedorismo estão correndo atrás de assinaturas que consigam garantir a tramitação do PL em regime de urgência.
No total, até agora são mais de 200 deputados que assinaram a solicitação! Mas, para que o pedido seja de fato aceito, é necessário um total de 257 assinaturas dos deputados!
Confira em seguida:
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