Neste mês de janeiro, o governo federal começou a regularizar o pagamento de precatórios que estavam atrasados, por conta das emendas constitucionais 113 e 114. Essas emendas permitiram que o governo Bolsonaro deixasse de pagar parte da dívida.
Um valor acima de R$ 27,2 bilhões será destinado, por meio de crédito extraordinário, aos aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que ganharam decisões judiciais favoráveis em processos para obter ou revisar benefícios. Veja a seguir, valores a receber, quem tem direito e como consultar.
Como será o pagamento?
Em primeiro lugar, entenda que o dinheiro não cai direto para a conta do credor. O TRF que cuida do caso começa o processo de abertura de contas na Caixa Econômica Federal e no Banco do Brasil para depositar o valor.
Assim, após isso, o pagamento do precatório do INSS ocorre da seguinte maneira:
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- O juiz pede para emitir um precatório e envia para o tribunal competente.
- O tribunal inclui o precatório na proposta orçamentária do governo, seguindo a ordem de apresentação.
- O Governo Federal reserva uma parte do orçamento público para pagar os precatórios.
- Conforme a disponibilidade financeira e a ordem de apresentação, o tribunal libera o pagamento dos precatórios aos credores.
- O credor recebe o valor do precatório na conta bancária indicada no processo ou por meio de um alvará judicial.
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O que são precatórios?
O Poder Judiciário emite precatórios quando o Governo Federal é obrigado a pagar mais de 60 salários mínimos a uma pessoa ou empresa.
No caso do precatório do INSS, ele é do tipo alimentar, ou seja, envolve verbas essenciais como salários, aposentadorias e pensões por morte ou invalidez.
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Esse tipo de precatório tem prioridade sobre os outros tipos, que são:
- Precatório comum: relacionado a dívidas por desapropriações, indenizações por danos morais ou materiais, entre outros.
- Precatório tributário: relacionado a dívidas por tributos pagos indevidamente ou em excesso pelo contribuinte.
- Precatório administrativo: relacionado a dívidas por contratos administrativos, multas, tarifas, entre outros.
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Quanto posso receber de precatório do INSS?
O montante do precatório do INSS que você pode vir a receber depende da conta que cada juiz realizou usando a sentença que confirmou o seu direito. No entanto, o valor mínimo de pagamento de um precatório é de 60 salário mínimos, abaixo disso, o valor fica conhecido como RPV.
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Esse valor sofre reajuste conforme a inflação com adição de juros até a data em que o pagamento ocorrer.
Como verificar se tenho precatórios a receber do INSS?
Ganhou um processo contra o INSS e deseja saber como consultar os valores que irá receber? Então veja a seguir como consultar no site da sua TRF.
Veja o passo a passo:
- Tenha em mãos o número do seu processo.
- Acesse o site oficial do Tribunal Regional Federal (TRF) da sua região e procure por “Precatório/RPV”.
- Clique em ‘consultas’ e depois em ‘pesquisa ao público’.
- Coloque o número do processo e o CPF para verificar o status do seu pagamento.
Segundo as informações disponíveis, os valores liberados pelo TRF5 estão disponíveis para saque e retirada dos depósitos desde 29 de dezembro de 2023.
Quem tem direito ao precatório do INSS?
Quem venceu um processo contra o INSS, com direito a uma indenização acima do limite para uma RPV, tem direito ao precatório do INSS. Essas ações podem estar relacionadas a:
- Revisão de benefícios do INSS;
- Concessão de benefícios negados ou cancelados;
- Atraso no pagamento de benefícios;
- Diferenças de valores pagos a menor;
- Indenização por acidente de trabalho ou doença ocupacional.
É essencial notar que, para ter direito ao precatório do INSS, é preciso ter um advogado representando o beneficiário na Justiça Federal, acompanhando todo o processo até a expedição do precatório pelo juiz.
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