O Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de aprovar a constitucionalidade da revisão das aposentadorias e pensões do serviço público que antecedem 2008, com base no índice usado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Essa revisão abrange a Lei nº 11.784, que determinou, a partir de janeiro de 2008, a correção dos benefícios com base no Regime Geral da Previdência Social, com exceção dos beneficiários que mantiveram o direito à chamada paridade, garantindo que eles recebessem os mesmos aumentos concedidos aos servidores da ativa.
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É relevante ressaltar que tanto os benefícios de aposentadorias quanto de pensões pagos pelo INSS são reajustados com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que mede a inflação das famílias com renda mensal igual ou inferior a cinco salários mínimos.
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Dado que essa é uma ação de alcance geral, a revisão das aposentadorias e pensões deve ser aplicada a todos os casos semelhantes relacionados a esse tópico. O voto a favor dessa revisão foi apresentado pelo ministro relator da proposta, Dias Toffoli, além dos ministros Cristiano Zanin, Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia e André Mendonça.
O Julgamento
O julgamento da revisão das aposentadorias e pensões do serviço público ocorreu no plenário virtual da Corte. Nesse formato, os ministros apresentam seus votos durante um período determinado, encerrando às 23h59 do dia 29 de setembro. Até o encerramento do prazo, os ministros podem optar por suspender a decisão, transferir o julgamento para o plenário físico ou solicitar mais tempo para análise do tema.
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Até o momento, os ministros Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Kassio Nunes Marques ainda não apresentaram seus votos sobre o assunto.
A tese apresentada por Toffoli, seguida por maioria dos ministros, determina que é:
“Constitucional o reajuste de proventos e pensões concedidos a servidores públicos federais e seus dependentes não beneficiados pela garantia de paridade de revisão, pelo mesmo índice de reajuste do regime geral de previdência social (RGPS), previsto em normativo do Ministério da Previdência Social, no período anterior à Lei 11.784/2008”.
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Tese
Essa decisão se baseou em um caso específico, um recurso da União contra uma decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) referente ao reajuste da pensão por morte de julho de 2006 até a conversão de uma medida provisória na legislação de 2008. O TRF-4 considerou que o reajuste estava de acordo com um regulamento de 2004 que permitia a aplicação dos índices de reajuste no período mencionado.
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Essa decisão do STF terá um impacto significativo nas aposentadorias e pensões do serviço público, proporcionando reajustes baseados no índice do INSS e garantindo uma renda mais favorável para aposentados e pensionistas.
Manifestação da União
No recurso submetido, a União argumentou que a correção dos benefícios através da aplicação direta de atos normativos do Ministério era impraticável. A razão para isso era a ausência de uma lei que definisse os índices de reajuste para esses benefícios, até a publicação da medida provisória.
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Adicionalmente, a União sustentou que a Constituição veda a determinação de reajustes através de atos normativos que possuam um status inferior à lei.
“O argumento levantado pela União de não haver lei ou ato normativo específico que determine a correção dos benefícios, justificativa utilizada para sistematicamente se recusar a reajustar os proventos e pensões dos servidores públicos federais no período anterior a Lei nº 11.784/2008, não se sustenta frente à reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”, destacou Toffoli ao apresentar seu voto.
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