A Medida Provisória nº 1.106/22 (MP) assinada em 17 de março de 2022 pelo Presidente Jair Bolsonaro cria uma medida para aumentar o valor da margem consignada dos empréstimos concedidos aos beneficiários do INSS e servidores públicos.
Com a margem aumentada o valor que poderá ser comprometido do salário é um total de 40%. Dessa forma, o valor que será liberado de crédito poderá ser maior do que seria se a margem continuasse a 35%.