O Estatuto do Idoso (Lei Federal 10.741/2003) foi criado para garantir os direitos da pessoa idosa, estabelecendo um conjunto de normas para assegurar sua dignidade, bem-estar e cidadania. De acordo com a legislação, idoso é aquele que tem 60 anos ou mais, sendo esse o marco inicial para a aplicação de muitos direitos. Contudo, existem exceções, como no caso da isenção do transporte público, que só se aplica a partir dos 65 anos, e outros benefícios como o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Além disso, há uma categoria especial criada em 2017 pela Lei Federal 13.446, que inclui os super idosos, ou seja, aqueles com 80 anos ou mais, que têm prioridade em diversas situações. Abaixo, você encontra uma lista com 10 direitos que qualquer idoso pode reivindicar:
1. Benefício de Prestação Continuada (BPC)
O BPC garante um salário mínimo mensal para idosos com 65 anos ou mais que não tenham meios de se sustentar ou contar com o auxílio da família. Para ter direito ao benefício, a renda familiar deve ser inferior a ¼ do salário mínimo por pessoa. Este é um direito fundamental para muitos idosos em situação de vulnerabilidade.
2. Receber Pensão de Filhos
De acordo com a Lei Federal 6.515/1968 e o artigo 229 da Constituição, os filhos têm o dever de ajudar financeiramente seus pais quando estes estiverem em situação de necessidade. Isso inclui idosos que necessitam de amparo e não têm condições de se sustentar.
3. Isenção do Imposto de Renda (IR)
Idosos com 65 anos ou mais estão isentos do Imposto de Renda sobre rendimentos de aposentadoria e pensões, até o valor de R$ 1.903,98 mensais. Além disso, os idosos têm o direito de acumular a isenção geral com a “isenção extra”, podendo chegar até R$ 3.807,96 de rendimentos isentos.
4. Atendimento Preferencial no SUS e Órgãos Públicos
O SUS e os órgãos públicos devem garantir atendimento preferencial aos idosos. Aqueles com mais de 80 anos, conhecidos como “super idosos”, têm prioridade absoluta. Isso inclui também o atendimento domiciliar para idosos com dificuldades de locomoção.
5. Isenção em Transporte Público
A partir dos 65 anos, o idoso tem direito à gratuidade no transporte público coletivo urbano e semiurbano. Em alguns estados, essa isenção pode começar aos 60 anos. A gratuidade se aplica a serviços regulares, mas não a seletivos ou especiais.
6. Vagas Exclusivas em Transportes Públicos e Estacionamentos
Os idosos com 60 anos ou mais têm direito a vagas exclusivas no transporte público e em estacionamentos públicos e privados. O Estatuto do Idoso reserva 10% dos assentos nos transportes públicos e 5% das vagas de estacionamento para idosos, garantindo-lhes mais comodidade e acessibilidade.
7. Medicamentos Gratuitos
O direito a medicamentos gratuitos ou com grandes descontos é garantido para idosos, especialmente aqueles que fazem uso contínuo de remédios. O Programa Farmácia Popular é uma das alternativas para adquirir medicamentos com custo reduzido.
8. Prioridade nos Processos Judiciais
A tramitação de processos judiciais que envolvam pessoas com 60 anos ou mais deve ser priorizada. A lei assegura que idosos tenham agilidade nas decisões, evitando que a lentidão dos processos prejudique ainda mais sua saúde ou condições de vida.
9. Meia-Entrada em Eventos Culturais, Esportivos e de Lazer
O direito de participação em atividades culturais, esportivas e de lazer com desconto de pelo menos 50% nos ingressos é garantido por lei. Isso assegura o acesso dos idosos à cultura e à inclusão social, permitindo que aproveitem essas atividades de forma acessível.
10. Direito a Acompanhante em Internações e Cuidados de Saúde
Quando um idoso precisa ser internado ou ficar em observação, ele tem direito a um acompanhante, que deve ser proporcionado pelo hospital ou unidade de saúde. O acompanhante pode ficar com o idoso durante todo o período de internação, conforme o critério médico.
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