Atenção participante do Beneficio de Prestação Continuada (BPC/LOAS) existem um Projeto de Lei em tramite no Congresso Nacional que prevê o pagamento do 13º salário.
O PL n. 2348/2022 foi criado pelo Deputado Federal Capitão Alberto Neto. O projeto estabelece o pagamento do 13º salário para os beneficiários do BPC que atualmente.
Atualmente os participante do BPC não são contemplado com o abono de final de ano. Portanto, o PL se aprovado mudará esta realidade. Confira.
O que é o BPC LOAS?
O Beneficio de Prestação Continuada (BPC) é um programa do governo federal que promove assistência social.
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O BPC é previsto pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS). Por isso a abreviação do nome do beneficio é BPC/LOAS.
O BPC é uma espécie de auxílio financeiro oferecido pelo governo mensalmente para pessoas que não conseguem participar de forma plena e efetiva da sociedade e em igualdade com os demais cidadãos.
Ocorre que os beneficiários do BPC/LOAS são parte da população que é vulnerável e necessitam de ajuda para ter subsídios para sobreviver. Pois, devido a alguma deficiência ou pela idade, não consegue exercer atividade laboral e gerar renda para se manter.
O valor do BPC é um salário mínimo por mês. Portanto, atualmente o valor pago pelo INSS aos beneficiários corresponde a R$ 1.212,00.
Por mais que o beneficio seja pago pelo INSS, o beneficiário não parecida ter contribuído com a previdência para receber o auxílio. O BPC como falado anteriormente é um beneficio de assistência social e não da previdência privada.
Neste sentido, o LOAS, que é a lei que garante o beneficio do BPC não prevê o pagamento do beneficio de 13º salário. O que o PL n. 2348/2022 pretende modificar.
Quem pode receber o BPC/LOAS?
Para receber o Beneficio de Prestação continuada, é necessário preencher os seguintes requisitos:
- Ter 65 anos ou mais;
- Possuir deficiência com impedimentos de ordem física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo, ou seja, por pelo menos 2 anos;
- Ser brasileiro nato ou naturalizado;
- Nacionalidade portuguesa;
- Comprovar renda familiar de até ¼ do salário mínimo vigente por pessoa;
- Possuir CadÚnico (Cadastro único de Programas Sociais do Governo Federal);
- Inscrever o beneficiário e sua família no CPF (Cadastro de Pessoa Física);
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Quem se encaixa nos requisitos anteriores poderá requerer o beneficio sem se deslocar. Isto porque, o BPC pode ser requerido de forma remota pelo site do MEU INSS ou pelo aplicativo MEU INSS para celular. O aplicativo MEU INSS para celular está disponível para download para Android e IOS.
Os beneficiários do BPC/LOAS devem começar a receber o 13º salário em 2022?
Até o momento o projeto de lei ainda não foi aprovado pelo Congresso Nacional. Ocorre que ainda está em fase de votação.
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O Projeto de Lei está na Câmara dos Deputados para que seja feita a análise e votação.
Sendo assim, se a Câmara dos Deputados aprovem o texto da lei, a PL segura para o Senado Federal que também deve analisar a proposta e fazer a votação.
Após a aprovação do Senado Federal, a proposta é levada para que o Presidente possa sancionar a mesma. E, ai então a proposta terá validade e os beneficiários do BPC/LOAS começarão a receber o abono do final do ano.
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