Com a sanção presidencial da MP 1106/2022, além do aumento da margem consignável em 5%, foi aprovado também o fim do limite de 9 linhas para empréstimo consignado INSS. A Medida Provisória, agora transformou-se na Lei de nº 14431/2022.
Essa lei prevê aos segurados do INSS a realização de contratações de empréstimo de acordo com o limite de margem disponível. Por enquanto, a DATAPREV irá liberar um limite de 15 linhas, inicialmente, pois no futuro esse número irá aumentar.
O que são linhas para empréstimo consignado INSS?
As linhas para empréstimo consignado INSS são a quantidade de contratos que você pode realizar com uma ou mais instituições financeiras ou bancos. Até a sanção da MP 1106/2022 ocorrer os segurados podiam contratar apenas até 9 linhas de consignado.
Dessa forma, mesmo que possuíam margem disponível, o segurado que já tivesse contratado as 9 linhas não poderia mais realizar novos contratos.
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Porém, segundo a nova lei, essa regra não existe mais.
Como funciona as 15 linhas para empréstimo consignado?
Com todas as mudanças que aconteceram na concessão do empréstimo consignado recentemente, a DATAPREV irá liberar 15 linhas de crédito para contratação. Dessa forma, beneficiários do BPC, aposentados e pensionistas poderão utilizar as novas linhas da seguinte maneira:
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- 13 linhas para contrato de empréstimo consignado;
- 2 linhas para cartão consignado.
ESSA REGRA JÁ ESTÁ VALENDO DESDE O DIA 19 DE SETEMBRO.
Como faço para consultar quantas linhas já tenho?
Para consultar o número de linhas, você deve analisar no extrato de empréstimo consignado. É possível consultar o documento acessando o portal MEU INSS, pelo site ou aplicativo, com CPF e senha cadastrada.
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Logo na primeira tela aparecerá a opção “Extrato de Empréstimo”. basta clicar e seguir as instruções que aparece, posteriormente.
O número de contratos realizados não aparecerá automaticamente contabilizada, mas é possível que você visualize e conte quantos contratos já possui.
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