Devido à pandemia do covid-19 o Brasil entrou em um período de recessão econômica. Desse modo, o Governo Federal, criou o Programa de Renda e Oportunidade, com medidas para injetar dinheiro na economia e reaquecer o mercado brasileiro. Uma delas foi a aprovação da Medida Provisória 1.106/2022, que definiu o aumento da margem do empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do INSS. No entanto, por ser uma medida provisória, ela poderia ter duração máxima de 120 dias.
Aprovação da Medida Provisória 1.106/2022 como Lei Permanente
Para a Medida virar uma lei permanente ela deveria ser aprovada no Congresso Nacional e então sancionada pelo Presidente Jair Bolsonaro. No mês de Julho a MP foi aprovada pelo Congresso Nacional, que ainda fez algumas alterações no texto da lei beneficiando mais alguns grupos.
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Após passar pelo congresso a MP foi também sancionada pelo Presidente e se tornou a lei Lei 14.431/2022, confira a seguir como ficou a lei.
Lei 14.431/2022
A Lei 14.431/2022 aprovou o aumento da margem dos consignados para alguns grupos. Desse modo, para os aposentados, pensionistas e beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), a margem subiu para 45%, 35% destinados para empréstimos pessoais, 5% para o cartão de crédito e 5% para o novo cartão benefício do INSS.
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Além disso, foram acrescentado os beneficiários do Auxílio Brasil, que agora podem comprometer 40% da sua renda com empréstimos pessoais.
Também foram acrescentados para poder receber 35% da margem dos consignados os militares das Forças Armadas, militares dos Estados e do Distrito Federal, militares da inatividade remunerada, servidores públicos de qualquer ente da Federação, servidores públicos inativos, empregados públicos da administração direta, autárquica e fundacional de qualquer ente da Federação e pensionistas de servidores e de militares.
O que é o novo cartão benefício do INSS ?
O novo cartão benefício do INSS é uma nova modalidade de empréstimo consignado que vai permitir que os aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC, comprometerem mais 5% da sua renda, para adquirir o cartão que vai poder ser usado em farmácias, mercados e comércios.
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Desse modo, para quem recebe até um salário mínimo, o cartão vai liberar R$1654, desse total R$1164 são destinados para saque e R$490 para o cartão de crédito. Esse valor vai poder ser parcelado em 84 vezes, com parcelas de R$60,60 e taxa de juros de 3,06%.
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