Ótima notícia para os aposentados! STF mantém consignado do INSS e Auxílio Brasil com margem de 40%. O ministro Nunes Marques negou o pedido de medida cautelar para suspender a margem do consignado e o crédito do Auxílio Brasil, feito pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7223.
Para ver como se deu a decisão do ministro, veja a seguir!
STF mantém consignado de 40%: E qual foi a decisão do STF?
De acordo com a decisão do STF, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Nunes Marques, rejeitou pedido do PDT para suspender a lei que aumentava o percentual de renda que pode ser comprometido com o pagamento das parcelas do crédito consignado.
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E além disso, a norma aprovada pelo congresso Nacional define que a margem para concessão de empréstimo é de 40 % e vale para assalariados da iniciativa privada, servidores públicos, aposentados e beneficiários de programas de transferência de renda.
Nesse sentido, o ministro Nunes Marques ainda considerou que os reformados do setor privado e do serviço público “precisam de recursos financeiros para ganhar a vida sobretudo no contexto da crise económica agravada pela pandemia da COVID-19 e pelos conflitos geopolíticos na Europa”.
E ainda ressaltou “Esses beneficiários, que não têm a opção de contratos de empréstimo com juros mais baixos, conseguem um empréstimo mais caro e, portanto, com maior sacrifício do orçamento familiar” terminou por esclarecer.
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A decisão tem efeitos imediatos?
Sim! A decisão anunciada desde o dia 26 de outubro possui efeitos imediatos. Ou seja, a decisão tomada pelo STF para manter o consignado do INSS e do Auxílio Brasil com margem de 40% já está valendo. Assim, qualquer ação fora disso, estará violando a decisão tomada!
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Do que se trata a ação ajuizada pelo PDT?
De acordo com o PDT, o principal questionamento era com relação as mudanças nas regras do consignado do INSS determinadas pela lei 14.431/22, como a autorização para que os cadastrados em programas federais de transferência de renda, como Auxílio Brasil e o BPC.
Nesse sentido, o PDT afirma que a medida pode aumentar o superendividamento dos beneficiários e que o empréstimo torna vulnerável quem contraiu o crédito. Isso porque, parte da renda ficaria totalmente comprometida!
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E além disso, o PDT ainda afirma que as medidas implementadas pela lei 14.431/2022 ao criar a possibilidade de contratação de obrigações financeiros que ultrapassassem os limites razoáveis e mínimos existenciais para pessoas em situação de hiper vulnerabilidade.
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No entanto, para Nunes Marques, as pessoas obtêm liquidez imediata, para sanar dívidas, gastar em despesas inadiáveis ou investir em algum plano, quando fazem o empréstimo. “A alegada posição de vulnerabilidade do público-alvo não retira sua capacidade de iniciativa e de planejamento próprio”.
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