Para permitir o pagamento do Auxílio Brasil (que voltará a se chamar Bolsa Família) no valor de R$600 a partir de janeiro, a equipe do governo eleito apresentou quarta-feira (16 de novembro) ao Congresso Nacional uma sugestão de texto para a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Transição. Entenda o que acontece se não conseguirem sua aprovação!
Para que serve a Pec de Transição?
A PEC é uma alternativa para excluir as despesas do bolsa Família nas regras de limite de gastos. Caso contrário, o pagamento será de R$405 a partir de 2023, conforme previsto no orçamento previsto pelo governo de Jair Bolsonaro. O texto também exige que outras cobranças sejam retiradas do teto.
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Conforme a PEC, todos os custos do bolsa Família ficarão para sempre fora do teto. Seu valor é estimado em R$175 bilhões de reais. O valor inclui pagamentos de R$600 reais por mês e R$150 reais por criança menor de 6 anos na família.
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- R$105 bilhões: corresponde ao Auxílio Brasil R$405;
- R$70 bilhões: será usado para aumentar o valor do benefício para R$600 e financiar mais R$150 para crianças de 6 anos;
- R$23 bilhões: por eventual excesso de arrecadação.
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Quais outras despesas sairão do teto de gastos?
Assim, ficariam de fora também estas outras despesas:
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- Despesas com projetos socioambientais ou relativos às mudanças climáticas custeadas por doações;
- Despesas de universidades federais custeadas por receitas próprias, como doações ou convênios;
- E despesas em investimentos com o excesso de arrecadação de receita corrente do ano anterior. O limite é de R$ 22,9 bilhões (correspondendo a 6,5% do excesso de arrecadação de receitas correntes de 2021).
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