Infelizmente, a pensão por morte pode ser cancelada pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) em algumas situações. No entanto, em regra, ele não possui autorização para realizar o cancelamento. Foi o que ocorreu com uma beneficiária do INSS.
Então, veja a seguir sobre o caso de uma pensão por morte cancelada, dentre outras considerações úteis sobre o assunto!
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Entenda a pensão por morte
É um benefício previdenciário pago todos os meses aos dependentes do falecido. Ou seja, ele aposentado ou não na hora do óbito. Nesse sentido, ela seria como uma substituição do valor que o finado recebia a título de aposentadoria ou salário.
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Pensão por morte cancelada: Inconsistências na concessão
Então, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) decidiu acerca do pagamento da pensão por morte a uma beneficiária que recebia os valores desde 1979, há mais de 40 anos, quando seu marido morreu.
No entanto, ela foi convocada pelo INSS em abril de 2021 a enviar documentos pessoais dela, do marido e dependentes que comprovassem o direito ao benefício. E assim, a sua pensão por morte seria avaliada novamente.
Em setembro, a pensionista recorreu à Justiça contra a revisão instituída pelo órgão. Ela alegou que o prazo de revisão nos benefícios previdenciários é de até 10 anos após a concessão, conforme a lei 8213/1991. E assim, solicitou que a Justiça proibisse o cancelamento do suspenso.
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Em janeiro deste ano, o Judiciário deu uma resposta negativa ao caso. Então, a pensionista recorreu ao tribunal. No fim de agosto de 2022, a 5ª Turma do TRF-4 entendeu que o prazo de revisão do INSS estava esgotado e não era possível cancelar seu benefício.
De acordo com nota publicada pela Advocacia-Geral da União, a responsável pela defesa do INSS em ações na Justiça, o instituto promove revisões periódicas dos benefícios com base no artigo 69 da Lei 8212/91. Nesse sentido, a AGU alega que respeita a decadência em relação aos benefícios concedidos há mais de 10 anos. No entanto, em caso de comprovação de má-fé do segurado ou dependente, há a contestação.
Em suma, a AGU encontrou inconsistências no benefício concedido para a segurada. Além disso, vale destacar que em 2019 houve alteração no sistema da Previdência Social.
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Veja o que a lei diz sobre a revisão de benefício do INSS
Na legislação brasileira, há uma previsibilidade que diz não haver possibilidade da revisão dos benefícios após 10 anos de concessão. No entanto, ela pode ser solicitada nos casos em que houver má-fé ou indícios de fraudes.
Entretanto, advogados do INSS declaram que a carta apenas solicita documentos simples para serem analisados e que não são uma confirmação de cancelamento. Ou seja, pelo que o INSS alega, o envio dessas cartas é para simples atualização.
No entanto, muitos segurados não fazem o envio por medo de que alguma inconformidade seja encontrada e que tenha a pensão por morte ou outro benefício cancelado!
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