A emissão de CNH gratuita nada mais é que um projeto de lei que beneficia os cidadãos que possuem inscrição no cadastro único. Ele está em tramitação na Câmara dos Deputados desde o ano de 2020. Confira o andamento desse projeto.
O projeto de lei 5.122/2020 é de autoria da Deputada Norma Ayub (DEM- ES). O objetivo é criar o Programa CNH Cidadã, utilizando o CadÚnico para garantir acesso a CNH aos brasileiros de baixa renda. Dessa forma, quem possui cadastro único terá acesso a CNH gratuita.
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Projetos para CNH gratuita
É importante lembrar que a ideia de oferecer CNH gratuita para a população de baixa renda é antiga. Outro projeto com o mesmo intuito está em tramitação na Câmara dos Deputados desde o ano de 2017. Dessa forma, os dois projetos foram unidos e tramitam juntos na Câmara.
O projeto de lei da CNH gratuita prevê mudanças nas Leis 9503/1997 e 9602/1998. O Código de Trânsito Brasileiro deve incluir a concessão de CNH gratuita por meio da CNH Cidadã, que seguirá os moldes do programa CNH Social, que existe hoje. A CNH Social exige uma inscrição no site do Detran, com os dados da renda, dentre outros, analisados para a liberação ou não.
O projeto de lei também altera a Lei 9062/1998. Dessa forma, os gastos com CNH gratuita seriam cobertos pelo Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset). Sendo assim, o estado seria responsável por custear a formação dos condutores e emissão do documento.
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Regras para obter a CNH gratuita
A emissão da CNH gratuita será para pessoas que possuem Cadúnico e que queiram retirar a sua primeira carteira de motorista. Contudo, os custos com a renovação do documento e os gastos com novas tentativas deverão ser pagas pelo condutor.
Além disso, motoristas que desrespeitam o Código Penal e aqueles condenados durante o período de vigência da lei, não poderão ter acesso ao Programa CNH Cidadã.
Mas, vale lembrar, ainda, que está em tramitação na Câmara dos Deputados. A última atualização foi em maio de 2021, quando foi liberado para publicação. Assim, não há por enquanto uma data para votação.
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