Em suma, Governo Bolsonaro teme falta de verba para pagar aposentadoria do INSS e consulta TCU. Dezembro é o último mês da gestão de Bolsonaro, e o mesmo diz que vê risco de faltarem recursos até mesmo para pagar despesas em que são consideradas obrigatórias, como, por exemplo, aposentadorias do INSS.
Portanto, isso acontece mesmo depois de uma série de bloqueios feitos dos gastos não obrigatórios dos ministérios, afetando áreas como educação e saúde.
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Assim, o ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, enviou ao Tribunal de Contas da União (TCU) uma consulta sobre a possibilidade de usar crédito extraordinário, fora do teto de gastos, para bancar uma parcela das despesas como a dos aposentados do INSS.
Entretanto, esse crédito extraordinário pode ser utilizado somente para “atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública”.
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Aposentadorias podem não serem pagas?
Conforme o governo Bolsonaro, os gastos com aposentadorias cresceram muito após a aceleração das análises de requerimentos e redução da fila de espera, deixando assim a equipe sem margem de manobra no Orçamento nos últimos meses de 2022. Segundo avaliação do Ministério da Economia, há um buraco nas despesas obrigatórias de R$22,3 bilhões, dos quais 70% correspondem à Previdência.
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Estamos enfrentando uma situação atípica, diz a Casa Civil e questiona se “crescimento imprevisível e extraordinário de despesa obrigatória, conjugada com a ausência de instrumentos legais adequados à demanda por crédito adicional em função de restrições temporais, seria possível o entendimento de se tratar de despesa imprevisível e urgente?”, que permita a edição do crédito fora do teto.
Logo depois, com uma resposta positiva do tribunal, editará uma medida provisória para a liberação do crédito extraordinário.
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Na prática, quando existe falta de recursos obrigatórios, o governo bloqueia despesas não obrigatórias. Esse bloqueio agora chegou a R$15,4 bilhões, deixando o governo com apenas R$2,4 bilhões para bancar gastos discricionários de todos os ministérios nos últimos mês do ano.
“Até o momento, não houve sinalização (positiva ou negativa) do Relator-Geral da LOA (Lei Orçamentária Anual) 2022 para que as despesas obrigatórias pudessem ser suplementadas com recursos oriundos das programações de RP 9 (orçamento secreto). Esta situação vem preocupando as áreas técnicas dos Ministérios da Economia e do Trabalho e Previdência em virtude de não haver tempo hábil ainda neste exercício para suplementar despesas obrigatórias”, afirma documento anexado ao processo do TCU.
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