Aposentados e beneficiários do INSS conseguiram duas conquistas por vitórias judiciais! A primeira conquista está na vitória dos aposentados sobre a suspensão do aumento da margem do crédito consignado que também estava em votação! A segunda delas trata da revisão da vida toda, que finalmente teve votação, e está finalizada. Entenda melhor com o texto a seguir!
O aumento de margem do crédito consignado do INSS não terá suspensão?
No início deste ano, o Congresso Nacional, aprovou a ampliação da margem para contratação de empréstimo consignado.
Liberando, assim, uma margem extra de 5%, os aposentados passaram a poder comprometer 35% da sua renda mensal, com a contratação do crédito. Inicialmente, a previsão estava na Medida Provisória 1.106/22, mas após suas conversão, se tornou a Lei n.° 14.431 de 2022.
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Mas por meio de uma solicitação apresentada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), visando suspender a norma que possibilitou o aumento de margem para empréstimos consignados.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI, que o partido do PD moveu, tinha por objetivo derrubar os artigos 1.º e 2.º da Lei 14/431de 2022, responsável por regulamentar o aumento de margem para os aposentados, pensionistas, beneficiários BPC e do Auxílio Brasil.
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Mas saiu a vitória dos aposentados sobre a suspensão da margem do consignado visto que o pedido foi rejeitado pelo Ministro Nunes Marques do Supremo Tribunal Federal (STF).
A revisão da vida toda do INSS está liberada?
Ocorre que a ação já havia sido aprovado pelo Supremo na votação em plenário virtual. Mas, o ministro Nunes Marques que é contra a medida como forma de driblar a votação, pediu o destaque do plenário virtual para o físico.
A intenção do ministro era de que o voto do Relator Marco Aurélio, que se aposentou, não fosse contabilizado em plenário físico.
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Isto porque, na época, o STF entendia que quando ocorresse o destaque do plenário, seria necessária uma nova votação que começasse do zero. E desse modo, com a aposentadoria do ministro Marco Aurélio, o mesmo não participaria da próxima sessão.
No entanto, em discussão a respeito da possibilidade julgamentos que já definidos, mudados com votos de ministros em que foram substituídos se chegou a conclusão de que não seria justo.
Desse modo, como o STF entendeu que a matéria não deve ser rediscutida em caso de destaque do plenário, o voto do Ministro Marco Aurélio foi mantido. Ocorre que o voto do ministro foi o decisivo para a aprovação da revisão da vida toda em plenário virtual. Isto porque, o placar ficou entre 6 ministros a favor e 5 ministros contra.
Sendo assim, na sessão do plenário físico que ocorreu nesta semana, o ação de Revisão da Vida Toda foi aprovada novamente e agora é definitivo.
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