A PEC de Transição foi promulgada no final da noite do dia 21 de dezembro! Ela foi expedida pelo Congresso Nacional em sessão aberta pelo presidente, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), exclusivamente para isso.
Portanto, a promulgação da proposta abre espaço para a votação do Orçamento de 2023. Vale lembrar que ele ainda está pendente de análise. Sendo assim, acontece hoje uma reunião da Comissão Mista de Orçamento. Além disso, também para hoje, Pacheco também agendou uma sessão de votação do Congresso.
Ainda existe dúvida se os parlamentares terminarão a análise do Orçamento nesta quinta, último dia de trabalhos do ano legislativo. Porém, o relator do Orçamento, Marcelo Castro (MDB-PI, está otimista, de acordo com ele, há alta probabilidade de toda votação ser nesta quinta-feira.
Bolsa Família
O texto da PEC amplia o teto de gastos e libera recursos para que o governo eleito continue com o pagamento de R$ 600 do Bolsa Família em 2023. Todavia, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, já havia determinado que os recursos para bancar o programa assistencial devem ficar fora do teto de gastos. Essa é uma regra fiscal que limita as despesas públicas.
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Mas para assegurar recursos para outras despesas, a equipe do governo eleito trabalhou pela aprovação da PEC de Transição. Sendo assim, a proposta já foi aprovada no Senado. Porém, durante a votação na Câmara, os deputados fizeram alterações em partes da PEC.
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PEC de Transição – mudanças
Veja abaixo algumas mudanças feitas no texto original da PEC de Transição:
Prazo
- Antes: prazo de vigência da PEC para superar o teto de gastos era de dois anos;
- Agora: PEC terá validade de apenas um ano.
‘Orçamento secreto’
- Antes: as emendas de relator seriam designadas pelo narrador do orçamento;
- Agora: o valor dessas emendas de relator será dividido entre: emendas individuais (decididas pelos parlamentares e impositivas) e orçamento destinado a ministérios (analisadas pelo governo).
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Investimentos financeiros estrangeiros
- Antes: PEC previa que valores provindos de financiamentos de parcerias internacionais não entraram nas limitações do teto de gastos;
- Agora: os investimentos estrangeiros aplicam-se conforme teto de gastos.
Outros pontos que a PEC de Transição estabelece:
- prazo até o fim de agosto para o governo Lula enviar ao Congresso um novo regime fiscal em substituição ao teto de gastos. A sugestão da mudança poderá ser via projeto de lei complementar, que exige quórum menor do que uma PEC para aprovação;
- permissão do uso de até R$ 23 bilhões em investimentos já neste ano fora do teto de gastos. Os recursos virão do excesso de receita, se a União arrecadar mais dinheiro de um imposto do que previa;
- autorização para o novo governo usar o dinheiro esquecido por trabalhadores nas cotas do PIS/Pasep, mas sem a contabilização no teto de gastos. De acordo com a Caixa Econômica, R$ 24 bilhões em cotas do PIS/Pasep estão disponíveis para mais de 10 milhões de pessoas. Esse dinheiro pode ser gasto pelo governo para investimentos, conforme a PEC.
Todavia, o texto também retira das limitações do teto de gastos:
- as doações para projetos socioambientais e relacionados às mudanças climáticas;
- as doações recebidas por universidades federais;
- a transferência de recursos dos estados para a União executar obras e serviços de engenharia;
- os valores referentes ao auxílio Gás, apenas para o próximo ano.
- O texto garante ainda, até 2026, o limite de pagamento anual dos precatórios – dívidas da União reconhecidas pela Justiça em decisões das quais não cabem mais recursos. E muda o cálculo do valor que deverá ser pago.
Ampliação do Teto de gastos
Além do que citamos acima, o novo texto também amplia o teto de gastos em R$ 145 bilhões por um ano. Portanto, o governo agora pode manter o pagamento do Bolsa Família em R$ 600 e permitir o adicional de R$ 150 por família com criança de até 6 anos.
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Vale ressaltar que teto de gastos é uma barreira fiscal. Ela proíbe o governo de aumentar despesas acima do gasto no ano anterior acrescido da inflação.
A proposta também abre espaço fiscal para o governo recompor o Orçamento de programas sociais. Entre eles o Farmácia Popular e conceder reajuste real ao salário mínimo.
O orçamento secreto
De acordo com a proposta aprovada, metade dos R$ 19,4 bilhões previstos para as emendas de relator em 2023 serão remanejados para emendas individuais dos parlamentares. Essas ficaram popularmente conhecidas como “orçamento secreto”.
Todavia, as emendas individuais dos parlamentares são impositivas. Portanto, os projetos destinados precisarão ser executados obrigatoriamente. Mas essa divisão foi viabilizada no texto com o aumento do percentual da receita corrente líquida.
Hoje em dia esse limite é de 1,2%. Porém, o projeto aumenta para 2%. Sendo assim, 1,55% desse percentual caberá às emendas de deputados e 0,55% caberá aos senadores. Os outros R$ 9,85 bilhões serão destinados ao orçamento do governo, a quem caberá definir as áreas que receberão a verba.
A redistribuição do dinheiro se deu depois que o STF decidiu tornar inconstitucionais as emendas do relator. A decisão foi pela falta de transparência e pela disparidade na distribuição dos recursos.
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