No Brasil, existe o Estatuto do Idoso, criado pela lei 10.741/2003. Esse estatuto conta com alguns direitos para as pessoas com mais de 60 anos. Mas, muitos podem não saber que possuem direitos assegurados, que podem solicitar sem ônus. Veja essa lista com 7 benefícios para você solicitar.
Medicamentos gratuitos
O artigo 15º do Estatuto do Idoso determina que cabe ao poder público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado. Além disso, também deve fornecer próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação de sua saúde.
Essa oferta de medicamentos gratuitos ocorre pela Farmácia Popular. Para ter acesso, basta ir até as farmácias que fazem parte desse programa e levar a receita que esteja dentro do prazo de validade e documento de identificação.
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Direito dos idosos a Prioridade na Justiça
Os idosos também têm prioridade na Justiça, em tramitação de processos judiciais, caso sejam parte ou interveniente. Para ter direito, basta comprovar a idade e solicitar a prioridade junto ao órgão judicial que faz a tratativa do caso.
Transporte público
Outro direito dos idosos é a gratuidade no transporte público para quem tem mais de 60 anos. Apesar de estar assegurado pelo Estatuto do Idoso, as leis podem variar de município para município. Inclusive, em algumas cidades, a idade é mínima de 65 anos.
Para conseguir passagem gratuita, basta apresentar um documento de identificação quando fizer a compra da passagem.
Isenção do IPTU
O Estatuto do Idoso também prevê o direito dos idosos a isenção do IPTU- Imposto Territorial Urbano. Nesses casos, varia de município para município. Para saber as regras, é necessário ir até a Prefeitura Municipal e se informar.
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Direito dos idosos a Pensão alimentícia
Os idosos com mais de 60 anos também têm o direito de receber pensão alimentícia de seus filhos, de acordo com o artigo 12º. Aqueles que não tiverem condições de se sustentar poderão receber pensão e escolher de qual dos filhos. O não pagamento pode resultar na prisão do inadimplente.
Mas, se o filho comprovar que não tem condições de fazer o pagamento de tal valor, o idoso pode recorrer a um benefício assistencial, chamado Benefício de Prestação Continuada- BPC Loas.
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Aumento no valor do plano de saúde
Quanto mais idade a pessoa tem, maior costuma ser a procura por serviços de saúde e planos. Dessa forma, fica proibido aumentar os valores dos planos baseando-se na idade do cliente. Essa é uma garantia que os idosos poderão usufruir de serviços de saúde de qualidade sem pagar valores muito elevados.
Vagas exclusivas
Cinco por cento das vagas em estacionamentos devem ser destinadas aos idosos com mais de 60 anos, sinalizadas e posicionadas de forma a garantir uma maior comodidade.
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