Uma boa notícia para quem está endividado. O governo acabou de assinar uma nova regra que vai ajudar milhões de pessoas. Confira mais informações sobre o mínimo existencial e sobre a lei do superendividamento para você que quer fazer a repactuação das suas dívidas e limpar o seu nome.
Antes de mais nada, vamos falar sobre o mínimo existencial. Esse valor mínimo é aquele considerado o menor valor para que uma pessoa consiga viver com com dignidade. Anteriormente, esse valor era de R$ 303. Então, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a ampliação do mínimo existencial para R$ 600. Saiba agora o que isso impacta.
Lei do superendividamento e mínimo existencial
A lei 14.181/2021 que já foi publicada no Diário Oficial da União, foi aprovada pelo Presidente da República. Como o mínimo existencial é de R$ 600, pois teve aumento dado pelo presidente, significa que nenhuma pessoa pode ficar abaixo desse valor para poder levar uma vida com dignidade.
Portanto, as pessoas que possuem dívidas que estão consumindo um valor muito elevado e que não permita que tenham o mínimo existencial, podem pedir a renegociação das dívidas. Ou seja, elas precisam ficar com no mínimo R$ 600, que não pode ser usado para pagamento de dívidas.
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Repactuação das dívidas
Com o aumento do novo mínimo existencial, o presidente Lula se compromete a auxiliar mais de 15 milhões de brasileiros endividados devido ao crédito consignado.
Com o objetivo de assegurar a prevenção e o tratamento do superendividamento resultante de dívidas de consumo, o decreto estipula que a Secretaria Nacional do Consumidor, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, será responsável por organizar mutirões periódicos com o intuito de viabilizar a renegociação de débitos.
Outra proposta para renegociar dívidas: Desenrola Brasil
Vale ressaltar que esta ação representa uma adição significativa às estratégias adotadas pelo Governo Federal para enfrentar o desafio do endividamento, o qual foi intensificado no decorrer da pandemia da Covid-19. Em 5 de junho, o presidente Lula promulgou uma Medida Provisória que lançou o programa Desenrola, visando a renegociação de dívidas de até 70 milhões de cidadãos brasileiros.
O objetivo do Desenrola Brasil é tornar mais acessível o pagamento de dívidas de até R$ 5 milhões para aproximadamente 70 milhões de brasileiros que se encontram em situação de inadimplência. A Medida Provisória viabilizará que os devedores adquiram créditos por meio de leilões a partir do mês de julho.
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No programa, são contempladas as obrigações financeiras de famílias com ganhos inferiores a duas vezes o salário mínimo vigente (R$ 2.640), com um limite máximo de até R$ 5 mil, e que tenham sido contraídas pelos devedores até o final do ano de 2022.
Outra proposta do Desenrola Brasil é que qualquer credor interessado em participar deverá perdoar dívidas em aberto até o valor de R$ 100. Estima-se que cerca de 1,5 milhão de indivíduos no Brasil se encontrem nessa situação, e caso as instituições decidam aderir ao programa, essas pessoas terão a oportunidade de recuperar a sua reputação financeira.
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