Conhecer os direitos dos idosos é essencial para o empoderamento das pessoas durante a fase de envelhecimento. Com o aumento da expectativa de vida da população brasileira, existe uma maior necessidade de atenção e cuidado com esse público.
Vigente desde 2004, o Estatuto do Idoso substituiu o Plano Nacional do Idoso (PNI) e ampliou bastante os direitos já previstos na Lei Federal n. 8842, de 04/01/1994, e na Constituição Federal de 1988. Portanto, a Lei assegura inúmeros benefícios.
O Estatuto do Idoso, por meio da Lei 10.741/2003, tem o intuito de regular os direitos do cidadão com 60 anos ou mais. Confira os direitos dos idosos brasileiros.
Conheça 11 benefícios dos idosos
Confira os 11 benefícios dos idosos garantidos por Lei. A finalidade é assegurar a efetivação dos direitos do idoso. Acompanhe!
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1 – Direito a acompanhamento hospitalar
Ao idoso internado ou em observação, é assegurado o direito a acompanhante. Portanto, é de responsabilidade do órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a permanência em tempo integral, conforme a decisão do médico.
2 – Benefícios para educação, esporte, cultura e lazer
Todas as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos têm direito à educação, cultura, esporte e lazer, bem como a produtos e serviços que respeitem sua condição de saúde. Mesmo que haja o auxílio de um profissional cuidador, é importante assegurar esses momentos de lazer e de diversão para as pessoas nessa fase da vida.
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3 – Gratuidade em transporte público
Aos maiores de 65 anos, fica assegurada a gratuidade dos transportes públicos coletivos urbanos e semi-urbanos. Porém, esse direito não inclui os transportes seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
4 – Prioridade para idosos que tem mais de 80 anos
A Lei 13.466 garante prioridades para os cidadãos com mais de 80 anos. Portanto, quem tem mais de 80 anos terá, por direito, suas necessidades atendidas, em caráter de prioridade, em relação aos demais idosos.
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5 – Direito à assistência social
A assistência social aos idosos será concedida, de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos nos órgãos responsáveis. Todavia, a normatização desse direito está na Lei Orgânica da Assistência Social, na Política Nacional do Idoso, no Sistema Único de Saúde e demais normas pertinentes.
6 – Desconto em eventos para idosos
Todo idoso tem direito a 50% de desconto nos ingressos em atividades culturais e de entretenimento. Portanto, o benefício engloba eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, assim como o acesso preferencial aos respectivos locais.
7 – Representação gratuita pelo Ministério Público
O papel do Ministério Público é oferecer proteção jurídica à população idosa, garantindo a observância dos seus direitos. Dessa forma, o órgão oferece orientação, supervisão e serviços jurídicos gratuitos para garantir que os idosos usufruam dos seus benefícios, seja no âmbito administrativo ou judicial.
8 – Carro com isenção de imposto
Segundo a Lei 8989/1995, existe um desconto para a aquisição de veículos 0km para pessoas portadoras de deficiência ou com alguma limitação física, isso inclui idosos com problemas de mobilidade. Mas para garantir esse benefício é necessário laudo médico de um profissional credenciado pelo Detran.
9 – Pensão alimentícia
Idosos que não possuem condições de se sustentar podem solicitar pensão alimentícia aos filhos. Porém, se comprovada a incapacidade do filho em assumir essa obrigação, o idoso tem direito a solicitar o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
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10 – Salário mínimo para idosos sem rendimentos
Idosos com mais de 65 anos que não têm condições de prover seu próprio sustento ou que não são assistidos financeiramente por suas famílias têm direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). Portanto, têm direito a um salário mínimo. Mas para requerer este benefício é preciso procurar o CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) mais próximo da sua residência.
11 – Prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda
De acordo com a Lei 11.745/2008, os idosos têm prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda. Portanto, o sistema está configurado para identificar automaticamente essa prioridade para quem tem 60 anos ou mais.
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