Você sabia que existem várias dívidas que pessoas aposentadas, pensionistas e beneficiários do BPC/LOAS não precisam quitar?
Por isso que apresentamos um resumo geral para manter você informado sobre todos os detalhes! Confira a seguir como funciona a lei do superendividamento que protege vários segurados!
O que é a lei do superendividamento?
A proteção do mínimo existencial foi estabelecida como um direito fundamental do consumidor pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). Esta lei começou a valer em 2 de julho de 2021.
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Essa lei alterou o Código de Defesa do Consumidor para regulamentar a concessão de crédito responsável e abordar a prevenção e o tratamento do superendividamento.
Em 26 de julho de 2022, o Decreto n. 11.150/2022 foi promulgado para regulamentar essa lei e estabelecer o valor do mínimo existencial.
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Como funciona a lei do superendividamento?
De acordo com o antigo artigo 3º, o mínimo existencial era fixado em 25% do salário mínimo vigente na data de publicação do decreto, ou seja, R$ 303,00, sem sofrer atualização em caso de reajuste do salário mínimo.
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Entretanto, devido a ser considerado insuficiente para atender às necessidades básicas dos cidadãos, esse valor raramente era aplicado nos casos relacionados à preservação do mínimo existencial.
A partir de 2023, a revisão do mínimo existencial se tornou uma prioridade do novo Governo Federal, que anunciou em abril do mesmo ano que o valor seria duplicado. Continue a leitura e entenda as mudanças!
O que mudou com a revisão do mínimo existencial com o novo governo?
Em 20 de junho de 2023, o Decreto nº 11.567/2023 foi publicado e entrou em vigor, assinado pelo presidente Lula.
Esse decreto alterou o caput do artigo 3º do Decreto nº 11.150/2022, definindo que “mínimo existencial é a renda mensal do equivalente a R$ 600,00“, ou seja, aumentou!
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Além disso, revogou o parágrafo 2º que afirmava que “o reajuste anual do salário mínimo não implicará a atualização do valor” do salário mínimo.
Outra mudança com o Decreto nº 11.567/2023 vem da atribuição à Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em colaboração com os órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor nos Estados (SNDC), no Distrito Federal e nos municípios.
Isto quer dizer que há a responsabilidade de realizar periodicamente mutirões para renegociar dívidas, visando a prevenção e o tratamento do superendividamento relacionado a dívidas de consumo pelo governo!
Quais dívidas entram na lei do superendividamento?
A lista que permite fim das dívidas pela lei do superendividamento é:
- contas de água, luz, telefone, gás, etc;
- boletos e carnês de consumo;
- empréstimo com bancos e financeiras (inclusive, cheque especial e cartão de crédito);
- crediários e parcelamentos em geral.
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