Na última década, houve um aumento significativo das pessoas com mais de 60 anos. Segundo a ANS, o número de idosos passou de 5,7 milhões para 7,2 milhões de idosos solicitando plano de saúde, por exemplo. Afinal, é necessário ter um acompanhamento digno.
De uma forma geral, pessoas com 60 anos ou mais estão mais propensas a utilizar os serviços de saúde. Como, por exemplo, consultas médicas, exames, terapias e internações. Mas os direitos dos idosos vão além de ter um auxílio para a saúde. Confira quais são.
Estatuto do Idoso completa 20 anos
Uma das maiores conquistas dos idosos no Brasil foi a promulgação da Lei 10.741 de 1 de outubro de 2003, conhecido como Estatuto da Pessoa Idosa. O documento que trata dos principais direitos dos idosos, dos deveres da sociedade, da família e do Poder Público completou 20 anos. Mas mesmo sendo essencial para o bem-estar na terceira idade, muitas pessoas desconhecem diversos benefícios que poderiam desfrutar ao atingirem 60 anos. Por isso, podem não desfrutar de uma vida mais leve e tranquila.
O Estatuto do Idoso representa um avanço na proteção jurídica de pessoas idosas. Contudo, para que ele seja bem aproveitado é fundamental que as pessoas tenham mais conhecimento sobre tudo o que é de direito e dever.
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7 direitos dos idosos
Apesar das garantias e dos direitos dos idosos, muitos necessitam recorrer à justiça para conquistá-los. No entanto, há quem não conheça os benefícios que possui.
Por isso, preparamos uma lista de direito dos idosos para desfrutar hoje mesmo:
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1. Contratar um plano individual
Os planos de saúde privados são proibidos de recusar a adesão de idosos aos seus produtos, pois é uma prática abusiva. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, as operadoras não podem rejeitar a oferta de serviços a pessoas que estejam interessadas em adquiri-los.
2. Pagamento mensal de plano sem reajuste ao completar 59 anos
O reajuste de valores por mudança na faixa etária do beneficiário só pode ser aplicado dentro das faixas autorizadas. Segundo o Estatuto da Pessoa Idosa, as operadoras não podem aplicar aumentos de preço baseados na faixa etária quando seus clientes completam 59 anos. Todavia, os planos mantêm o direito de realizar o reajuste anual.
3. O idoso tem o direito de ter um acompanhante no hospital
Conforme o artigo 16 do Estatuto, é direito do idoso a um acompanhante em tempo integral, tanto para internações como para consultas e exames. Contudo, além disso, o hospital deve proporcionar condições adequadas para que o acompanhante permaneça no local.
4. Remédios gratuitos é um do direito dos idosos
Segundo o artigo 15º do Estatuto, cabe ao poder público fornecer medicamentos gratuitos aos idosos, especialmente em casos de uso contínuo. No entanto, para ter acesso ao direito, em rede própria ou farmácias privadas conveniadas ao programa “Farmácia Popular”, deve-se apresentar um documento de identidade com foto, CPF e receita médica dentro do seu prazo de validade.
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5. Direito dos idosos: isenção do IPTU
A isenção de pagamento do IPTU é um dos direitos dos idosos, válida para pessoas com idade acima de 60 anos. Mas elas devem ser aposentadas, proprietárias de apenas um imóvel e ter renda de até dois salários mínimos. Para solicitar o benefício é necessário procurar o atendimento na prefeitura da sua cidade e ver quais as normas.
6. Pensão alimentícia
O dever de pagar alimentos não é somente dos pais. De acordo com o Estatuto do Idoso, existe a obrigatoriedade do filho pagar pensão para o seu pai ou mãe. Segundo o artigo 12 da norma, os idosos que não apresentam condições de se sustentarem têm direito a receber pensão alimentícia.
Mas não é somente isso, ele tem o direito de escolher qual filho deve arcar com essa despesa. Portanto, o não pagamento da pensão pode levar à prisão. Porém, nos casos em que os filhos comprovem a falta de condições financeiras para o pagamento, o idoso com mais de 65 anos pode solicitar o benefício assistencial, no valor de um salário mínimo mensal, sendo o BPC.
7. Meia entrada em eventos
A pessoa idosa tem garantido o direito à cultura. Portanto, o Poder público deve facilitar a participação dela em eventos culturais. Assim sendo, a forma encontrada no estatuto é disponibilizar 50% de desconto em ingressos culturais, como shows, eventos esportivos e de lazer.
8 – Direito dos idosos: BPC Loas
O Benefício de Prestação Continuada, mais conhecido como BPC (LOAS), é também um dos direitos dos idosos. Portanto, ele é para pessoas com mais de 65 anos e sem renda fixa, ou seja, pessoas que não conseguem se sustentar.
Para ter acesso, o idoso deve ter renda por pessoa na família não exceda 1/4 do salário mínimo, além de ter os dados atualizados no Cadastro Único (CadÚnico).
9 – Preferência em compra de imóveis
Os idosos têm preferência na compra de Imóveis para os idosos garantidos pela Constituição Federal. Portanto, no mínimo 3% das moradias em projetos de habitação desenvolvidos pelo Poder Público são reservadas para esse grupo. Mas para isso, as pessoas devem ter mais de 60 anos!
10 – Restituição do Imposto de Renda
A Lei 11.745/2008 garante prioridade aos idosos na restituição do imposto de renda. Portanto, o Sistema da Receita Federal é programado para reconhecer essa vantagem para pessoas com 60 anos ou mais. Além disso, permite-lhe receber os reembolsos no lote inicial do Imposto de Renda.
11- Prioridade em processos jurídicos
Para finalizar a lista completa de direito dos idosos, eles também têm preferência na tramitação de processos na Justiça. No entanto, para obter essa garantia deve-se fazer uma prova da idade e solicitar à autoridade judiciária competente.
Em casos de morte, essa prioridade se estende ao cônjuge ou companheiro, maiores de 60 anos. Mas ressaltamos que há dois tipos de prioridades. A primeira para quem tem mais de 60 anos e para os maiores de 80 anos.
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