A Justiça Federal (CJF) informou que houve a liberação de R$ 25,4 bilhões para pagamento de precatórios do INSS, nome dado às dívidas judiciais do governo acima de 60 salários mínimos (R$ 72.720).
Grande parte desses pagamentos vão para os segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que ganharam ações na Justiça contra o órgão previdenciário.
Foram encaminhados aos cinco Tribunais Regionais Federais, os responsáveis pelo processamento das ações judiciais de acordo com o ministro Humberto Martins, presidente do CJF.
O dinheiro vai ser liberado conforme o calendário de desembolso mensal da Justiça Federal. Mesmo que o depósito aos tribunais já esteja previsto para acontecer até julho, o dinheiro só será depositado aos contribuintes em agosto.
O texto da PEC prevê um limite anual para o pagamento de precatórios, com os “valores atrasados” corrigidos pela Selic, que seria a taxa básica de juros da economia do brasil.
O que é o INSS?
INSS é a sigla para Instituto Nacional do Seguro Social. Esse instituto nasceu em 1990 depois da junção de outros dois órgãos: Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social.
O órgão público responsável pelo pagamento da aposentadoria e outros benefícios aos trabalhadores brasileiros e demais segurados, como microempreendedores individuais e contribuintes individuais.
Quem tem direito a receber?
Então terá direito a receber os precatórios, de 2022, quem teve o atrasado liberado pela Justiça entre 2 de julho de 2020 e 1º de julho de 2021. Para então saber se você tem esse direito, é preciso consultar o site de um dos cinco TRFs (tribunais regionais) onde a ação tramita.
Geralmente nessa consulta é preciso informar o número do processo, o nome do advogado (a) e outros dados que variam entre os TRFs.
Se você tem direito a esse pagamento fique muito atento as informações e veja a sua conta bancária pois pode ser que você tenha uma surpresa!
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