De autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), baseado em uma ação popular do advogado Sandro Lúcio Gonçalves, o Projeto de Lei 4.732/2020 foi aprovado sobretudo na Comissão de Seguridade Social e Família, na forma do parecer do relator, o deputado Eduardo Barbosa (PSDB – MG).