Conselho Justiça Federal suspende pagamento dos precatórios do INSS

Mais um impasse sobre o pagamento precatórios INSS. Porém, dessa vez, a notícia foi favorável aos advogados, afinal, comemoraram a decisão publicada.

A Ordem dos Advogados do Brasil, liderada por Rafael Horn, se queixa constantemente da falta de previsão de pagamento dos honorários. Mas o Conselho de Justiça Federal, CJF, informou sobre esses valores. Continue acompanhando e entenda o caso.

Últimas notícias sobre o pagamento dos precatórios do INSS

No último dia 21, o ministro Jorge Mussi, presidente do CJF, determinou aos Tribunais Regionais Federais a suspensão do pagamento dos precatórios da Justiça Federal relativos ao exercício de 2022.

Em nota oficial, Mussi disse:

“Caso ocorra o efetivo pagamento aos beneficiários na forma atualmente programada pelo Conselho da Justiça Federal, qual seja, o pagamento dos honorários advocatícios contratuais destacados somente após a quitação da totalidade da parcela superpreferencial dos beneficiários de créditos alimentares, ocorrerá cristalinamente a perda de objeto da pretensão veiculada pelo Conselho Federal da OAB, constituindo-se em evidente periculum in mora“.
Fonte: Folha de São Paulo

Mussi ainda marcou uma reunião para o dia 2 de agosto para apreciação da questão. A OAB comemorou a decisão, pois, de acordo com o órgão, isso garantirá a uniformidade do pagamento precatórios INSS.

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Quem tem direito ao pagamento dos precatórios do INSS?

As pessoas com direito aos precatórios INSS são as que ganharam na justiça a ação contra o órgão previdenciário. Mas para isso, deve ter a sentença com o status julgado. Portanto, não há como o INSS entrar com recurso contra o processo.

Afinal, quem tem direito aos precatórios do INSS. (Fonte: Edição/João Financeira).

Quem teve a ordem de pagamento emitida entre os dias 2 de julho de 2020 e 1 de julho de 2021 estava para receber o dinheiro em 2022. Mas com a decisão do CJF, o valor ficou suspenso.

Vale lembrar que os precatórios ultrapassam o valor de 60 salários mínimos. O que equivale a R$72.720.

Precatórios INSS: como realizar a consulta

Mesmo com a suspensão do pagamento, há como consultar se você vai receber os precatórios do INSS. Portanto, basta acessar a página do Orçamento da União.

Dentro da página ficam disponíveis a lista com todos os Tribunais responsáveis pelas ações. Portanto, você deve ir ao que é de competência da sua região. É importante ter o número do processo e do precatório em mãos para realizar a consulta.