A PEC de Transição foi aprovada em primeiro turno pela Câmara dos Deputados. O placar de votação do texto-base foi de 331 votos favoráveis contra 168, destaca-se que eram necessários 308 votos para a aprovação do documento.
Todavia, a sessão foi suspensa no fim da noite do dia 20 de dezembro, durante a análise das sugestões de alteração do texto. Essas foram a pedido do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). A sessão será retomada às 10h do dia 21 de dezembro.
Segundo aliados de Lira, a decisão de interromper a votação foi em função do risco de contorcer ainda mais a versão da PEC que avançou na Câmara. Todavia, na manhã desta quarta, o presidente da Câmara se reunirá com lideranças partidárias para tentar ampliar o apoio em torno do texto.
Tramitação PEC de Transição
Por se tratar de uma PEC, há ainda um segundo turno de votação. Como a proposta original do Senado foi alterada pelo relator, deputado Elmar Nascimento (União-BA), portanto, ela vai mais uma vez para a análise dos senadores.
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Entretanto, caso haja aprovação, a PEC de Transição promulga-se pelo Congresso Nacional. Nesse caso, não é preciso passar pelo presidente da República.
Veja abaixo as alterações feitas no texto original:
- O prazo de validade da medida para um ano, mas o texto aprovado no Senado previa dois;
- O plenário acatou um destaque do PL que retira a citação expressa da “equipe de transição” do novo governo como fonte indicadora de solicitações de recursos;
- O projeto ainda redistribui os R$ 19,4 bilhões das emendas de relator, conhecidas como orçamento secreto.
Contudo, o texto também fala para que parte do valor fique nas mãos do relator, o senador Marcelo Castro (MDB-PI).
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O que diz o texto aprovado?
Confira o que diz o texto aprovado em primeiro turno pela Câmara dos Deputados:
- Flexibiliza em R$ 145 bilhões o teto de gastos até 2023.
- Libera R$ 23 bilhões para investimentos fora do teto se houver arrecadação de receitas extraordinárias.
- As emendas para atender as solicitações das comissões permanentes deverão ser apresentadas pelo relator-geral do Orçamento 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI).
- O governo Lula fica obrigado a enviar, até agosto de 2023, uma proposta para substituir ou alterar a regra do teto de gastos.
- O auxílio-gás integra o rol de programas que ficam dispensados de cumprir a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).
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Portanto, a PEC de Transição realocou os recursos da seguinte maneira:
- Aumenta o limite para emendas individuais impositivas (de pagamento obrigatório) para 2% da Receita Corrente Líquida, para realocar R$ 9,85 bilhões do orçamento secreto.
- Esses 2% dividem-se em 1,55% do valor para deputados e 0,45% para senadores.
- Aumenta as emendas de ministérios no valor de R$ 9,85 bilhões no ano que vem, mas caberá ao relator do orçamento fazer as indicações.
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