A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1468/23, que estabelece um novo adicional de aposentadoria para segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Este adicional será custeado pelo Orçamento da União e será incorporado ao benefício de aposentadoria. Confira mais detalhes a seguir!
Detalhes da Proposta de Aumento nas Aposentadorias
A relatora do projeto, deputada Clarissa Tércio (PP-PE), recomendou a aprovação do texto, que altera a Lei de Benefícios da Previdência Social.
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Ela propôs uma emenda para garantir que o valor total acumulado pelos segurados não exceda o teto do RGPS, atualmente fixado em R$ 7.507,49.
A deputada destacou que “essa mudança vai ao encontro das necessidades das famílias dos beneficiários da Previdência Social, especialmente daqueles que contribuíram por toda a vida laboral sobre valores acima do piso de um salário mínimo”.
Regras do Novo Adicional de Aposentadoria
Conforme a proposta, o adicional de aposentadoria será concedido a cada cinco anos de aposentadoria e corresponderá a um acréscimo de 5% na renda mensal, com base no valor do mês anterior ao cumprimento do requisito.
Além disso, o adicional será também concedido aos pensionistas, que poderão somar o tempo de serviço do instituidor para o cálculo do benefício.
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O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), autor do projeto, ressaltou que a Constituição garante o reajuste das aposentadorias para preservar seu valor real, mas essa determinação não tem sido cumprida adequadamente nos últimos anos. Ele defendeu a criação do adicional como uma forma de corrigir essa lacuna.
Tramitação do Projeto de Lei
O projeto está tramitando em caráter conclusivo e ainda será examinado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Mas como funciona a tramitação de um projeto de lei na Câmara dos Deputados?
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Passos da Tramitação Legislativa
- Protocolo: O primeiro passo é o protocolo do projeto de lei. Ao ser protocolado, o projeto recebe um número e é autuado. A autoria pode ser dos deputados ou do Poder Executivo.
- Distribuição: Após o despacho, o projeto é incluído na pauta da próxima sessão. A pauta é enviada por e-mail aos deputados.
- Leitura no Expediente da Sessão: Durante a sessão, o conteúdo do projeto é lido, incluindo todos os projetos de lei que entraram na pauta.
- Parecer das Comissões: Depois da leitura em plenário, o projeto é encaminhado para as comissões competentes para análise e emissão de pareceres.
- Retorno à Sessão: Com o parecer das comissões, o projeto retorna à sessão ordinária. O presidente organiza a Ordem do Dia para discussão e votação.
- Veto ou Aprovação: Se o projeto for aprovado, a Mesa Diretora emite o autógrafo e o encaminha ao prefeito para sanção ou veto. Caso o prefeito decida vetar, ele deve justificar sua decisão, e a Câmara Municipal pode aceitar ou rejeitar o veto. A decisão final cabe ao Legislativo.
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A aprovação do Projeto de Lei 1468/23 representa um avanço significativo para os segurados do RGPS, proporcionando um alívio financeiro e reconhecimento adicional para aqueles que contribuíram ao longo de suas vidas.
Com a tramitação em andamento, os próximos passos serão cruciais para a implementação dessa importante medida.
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