Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) podem conferir como receber os valores da concessão ou revisão de benefícios que tiveram decisões favoráveis na Justiça Federal.
A princípio, o INSS já está se preparando para liberar o pagamento dos valores atrasados para os previdenciários que ganharam ações na justiça.
O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou R$1,87 bilhão para o pagamento de atrasados a 118 mil beneficiários. O montante faz parte de um total de R$2,2 bilhões liberados pelo órgão para o pagamento de precatórios federais.
Como receber atrasados do INSS?
Em resumo, os valores disponibilizados são devidos pela União a 194.011 cidadãos que venceram ações judiciais contra o governo, já sem possibilidade de recurso, e que tem direito de receber indenizações de até 60 salários mínimos (R$ 79,2 mil), que são chamadas Requisições de Pequeno Valor (RPVs).
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Além disso, segundo o CJF, o art.100 da Constituição Federal prevê que os pagamentos de precatórios e RPVs devem seguir a ordem cronológica de expedição pelo respectivo Tribunal Regional Federal, após a requisição feita pelo juiz responsável pela ação condenatória.
Portanto, as RPVs e os precatórios a serem pagos em 2024 ainda vão entrar no Orçamento federal. No caso das RPVs, o montante paga-se conforme o mês de liberação do juiz, e, em até 60 dias. Mas os precatórios foram disponibilizados pelo governo até o dia 31 de dezembro do próximo ano. Assim, os cronogramas de pagamento são de responsabilidade dos TRFs.
Os atrasados a serem pagos se referem a:
- Aposentadorias;
- Pensões por morte;
- Auxílios;
- BPC (Benefício de Prestação Continuada).
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A consulta e o recebimento dos atrasados do INSS
Em suma, para consultar os atrasados do INSS é preciso entrar no site dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) responsáveis pela ação. Portanto, na consulta, geralmente, é preciso informar:
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- Número do processo;
- Nome do advogado (a);
- Número da RPV, entre outros dados que variam entre os TRFs.
Ademais, o valor foi repassado aos Tribunais Regionais Federais (TRFs), em um total de R$2,1 bilhões em atrasados do INSS, para quitar ações de 148.677 processos, com 185.904 beneficiários. Assim, desse valor, R$1.721.995.487,27 são para os segurados da Previdência.
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