Quem entrou com ação contra o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) para receber valores atrasados em suas aposentadorias e pensões, deve ficar atento!
É possível receber os valores ainda em 2023. Saiba como logo abaixo.
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Quem tem direito aos atrasados do INSS?
Primeiramente, tem direito a receber os atrasados os beneficiários que podem comprovar que houve algum tipo de falta ou de atraso de pagamento do INSS. Ainda, os solicitantes de atrasados precisam garantir que estão dentro do perfil de recebedores de aposentadoria, Benefício de Prestação Continuada (BPC), pensão por morte e auxílio-doença.
Posteriormente, é preciso ter movido uma ação judicial contra o INSS e ter vencido sem que o órgão tenha possibilidade de recorrer. Assim, as Requisições de Pequeno Valor (RPV) podem ser pagas para os beneficiários ainda em 2023 se tiverem um valor estipulado pela justiça de uma indenização de até 60 salários mínimos.
Por sua vez, o prazo de pagamento da RPV é de 60 dias.
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Saiba como solicitar as Requisições de Pequeno Valor
Antes de tudo, é preciso saber como é o passo a passo para solicitar os valores atrasados do INSS. Logo, busque sempre um profissional capacitado para te auxiliar e siga os trâmites legais necessários.
- A princípio, informe-se sobre seus direitos e busque um advogado especialista em direito previdenciário. É importante saber que famílias com renda familiar máxima de até 3 salários-mínimos podem se beneficiar dos advogados da defensoria pública.
- Busque o Tribunal Regional Federal de sua região.
- Reúna todos os documentos que comprovem a falha no pagamento do benefício por meio da autarquia governamental: extratos dos meses sem pagamento, contas que você não conseguiu pagar por causa do atraso que podem entrar no processo conforme orientação profissional do advogado.
- Siga as orientações de seu advogado contratado.
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Confira abaixo uma lista de Tribunais relacionados as suas regiões:
1ª Região – Distrito Federal, Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins.
2ª Região – Espírito Santo, Rio de Janeiro.
3ª Região – São Paulo, Mato Grosso do Sul.
4ª Região – Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul.
5ª Região – Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Sergipe.
6ª Região – Minas Gerais.
Preste muita atenção antes de optar pelo processo judicial!
Antes de tudo, é preciso analisar alguns fatores antes de mover um processo judicial contra o INSS. É possível entrar em contato com a instituição por sua ouvidoria, discando 135 e tentar a regularização do pagamento do benefício de forma simplificada.
O prazo para entrar com uma ação judicial contra o INSS é de até 90 dias após o início da falha do órgão.
Se você quiser mais informações seguras sobre as RPV’s, acesse o Tribunal Regional Federal referente a sua região, que seguirão o seguinte final de endereço de site: “jus.br”.
Leia em seguida: ATRASADOS DO INSS: Afinal, quem tem direito?
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