A Lei n. 14.431, de 3 de agosto de 2022 incluiu os participantes do Beneficio de Prestação Continuada (BPC) no empréstimo consignado.
Sendo que deivo a lei que aumentou a margem consignada aos participantes do BPC foi concedida uma margem de 45%, que pode ser usada da seguinte forma:
- 35% para empréstimo e financiamento consignado
- 5% para uso exclusivo do cartão de crédito consignado
- 5% para uso exclusivo do cartão beneficio
Porém, muitas vezes os participantes do BPC são representados por algum familiar, como suas mães.
No entanto, a nova lei não regulamentou a possibilidade de o empréstimo consignado ser concedido para o representante legal do beneficiário do BPC/LOAS. Desse modo, muitas famílias ficavam sem utilizar o crédito.
Desse modo, o INSS, entendeu a necessidade de conceder ao representante legal do participante do BPC o direito de requerer o empréstimo em nome do beneficiário. No entanto, a liberação do empréstimo foi atrasada. Confira a situação.
Como será feito o empréstimo aos representante legal do beneficiário do BPC/LOAS?
De acordo com o texto da Instrução Normativa PRES/INSS nº136, de 11 de agosto de 2022 ‘‘fica a critério da instituição consignatária acordante a contratação de crédito consignado em benefícios pagos por meio de representante legal (tutor nato, tutor judicial, curador ou guardião)”.
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Desse modo, a instrução normativa permitiu que os empréstimos consignados sejam feitos aos representantes legais dos participantes do BPC.
Porém, cada instituição financeira poderá decidir se vai aderir a nova instrução normativa ou não. Sendo que um banco poderá oferecer o empréstimo para o representante legal, quanto um outro banco pode optar por não liberar o crédito ao representante.
Ocorre que o representante legal é a pessoa que age em nome do interesse do participante do BPC que não tem condições de exercer os atos civis, como assinar um contrato, por exemplo. Por ser menor de idade ou devido a alguma doença.
Desse modo, alguns bancos não liberam o empréstimo para o representante, mas apenas para o titular do direito.
Portanto, no caso de a instituição financeira optar por oferecer o empréstimo ao representante legal, será ele o responsável por autorizar o valor do empréstimo, número e valor de parcelas.
Como os representantes legais conseguiam o empréstimo consignado?
Ocorre que antes da criação da instrução normativa pelo INSS, os representantes legais dos beneficiários do BPC precisavam iniciar ação judicial para que fosse liberado o empréstimo consignado.
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Estas ações demanda bastante tempo, já que o judiciário possui diversas ações em andamento que sequer foram analisadas. Desse modo, o meio de adquirir o empréstimo era bastante demorado.
No entanto, com a nova instrução normativa, será mais fácil e rápido para os representantes legais conseguirem o empréstimo e dessa forma não deixar um recurso valioso sem utilização.
Data de liberação do empréstimo consignado para representantes legais do BPC
As propostas de liberação do crédito para os representante legais dos participantes do BPC foram suspensas, devido ao atraso do INSS e do Dataprev para atualizar a folha de pagamento e preparar o sistema de empréstimo dos grupos que podem pegar o empréstimo consignado.
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