O Banco Pan foi multado pela justiça em 300% pelo descumprimento de uma liminar deferida pelo juiz Pedro Cândido Fiúza Neto, da 6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte – MG, por causa de empréstimo consignado irregular, confira.
Ocorre que o Instituto de Defesa Coletiva propôs uma Ação Civil Pública em desfavor do Banco Pan, cadastrada sob o n. 5155410-90.2019.8.13.0024.
O Juiz havia decidido que o banco não poderia creditar qualquer valor em conta bancária de consumidor sem autorização sob a pena de multa de 100% sobre o valor depositado.
No entanto, a instituição financeira descumpriu a decisão. Desse modo, o juiz aumentou o valor da multa para 300%. Entenda o caso.
Entenda o que pratica o Banco Pan
O Banco Pan possui diversas operações que estão sendo questionadas por advogados, pois podem estar violando o Código de Defesa do Consumidor.
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Uma das operações questionadas é o empréstimo de um determinado valor que é creditado diretamente na conta do consumidor. Sendo que a fatura de pagamento do valor integral do empréstimo será enviada para pagamento.
No entanto, se o consumidor não fizer o pagamento da integralidade do valor da fatura, será descontado em folha apenas o valor mínimo da fatura. Desse modo, será cobrado encargos no valor restantes.
De acordo com advogados, está prática é abusiva. Isto porque, o que propõe o banco multado é que o valor do crédito seja pago no mês seguinte acrescido dos encargos financeiros e juros.
Desse modo, o pagamento pode ser feito de duas formas, uma parte mínimo pela consignação e o restante por meio de fatura que será enviada para a residência com o valor integral.
No entanto, aqueles que buscam empréstimo consignado muitas vezes não podem pagar o valor total no próximo mês. Além do mais, a prática do desconto na folha de pagamento do consumidor, o leva a acreditar que está pagando as parcelas do empréstimo de forma adequada.
Portanto, o banco Pan é abusivo ao propor o empréstimo dessa forma, pois não é claro com o consumidor sobre as condições de pagamento, o levando a contratar um empréstimo do qual não saber todas as regras.
Faturas e Informações do Débito
Ademais, segundo informações, as faturas ou informações detalhadas do débito relativo ao cartão de crédito não são enviadas ao consumidor. O que mais uma vez demonstra a ilegalidade da contratação deste tipo de empréstimo.
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Desse modo, a falta de transparência com o consumidor, devido a falta de indicação dos juros aplicados, encargos, forma de pagamento, número de parcelas, data de início e término de prestações configuram uma afronta ao direito do consumidor.
Do que se trata a decisão judicial?
Devido a diversos relatos de que banco esta depositando valores não contratados nas contas bancárias de aposentados, pensionistas do INSS, entre outros. E depois, que é efetivada o descontado da folha de pagamento do consumidor valores relativos ao pagamento dos valores depositados sem autorização. O Juiz Pedro Cândido Fiúza Neto entendeu que o Banco Pan deveria parar de creditar qualquer valor em conta bancário de consumidor sem autorização.
No entanto, segundo o Instituto Defesa Coletiva. Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e o procon Uberaba informaram que o banco está descumprindo com a decisão.
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