Uma nova lei entrou em vigor que pode abrir um alívio financeiro significativo para muitos aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC/LOAS. Chamada de Lei do Superendividamento, essa mudança nos regulamentos pode ajudar a proteger aqueles que se encontram em situações financeiras precárias por causa de dívidas excessivas.
Muitos desses indivíduos dependem apenas de uma renda modesta para cobrir suas necessidades básicas. No entanto, com o peso das dívidas, suas condições de vida podem se tornar bastante difíceis. Mas, graças à nova Lei do Superendividamento, existem certas obrigações financeiras que esses indivíduos não precisarão mais pagar.
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O que é a Lei do Superendividamento?
Essa lei foi criada especificamente para proteger as pessoas e famílias que acumularam dívidas excessivas e não veem mais uma saída para resolver a situação. Ele oferece regras que facilitam a renegociação desses débitos pendentes, aliviando assim o peso financeiro que essas pessoas têm que carregar.
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Para ser considerado um superendividado sob essa lei, você deve cumprir vários critérios. Isso inclui ter uma renda insuficiente, acumular dívidas decorrentes de necessidades básicas e ter agido de boa fé ao contrair todas essas dívidas.
Quais são as dívidas que aposentados não precisam pagar de acordo com essa lei?
A Lei do Superendividamento não se aplica a todas as dívidas. Somente débitos relacionados ao consumo e vinculados a instituições financeiras são cobertos, incluindo contas já vencidas e aquelas que estão por vencer.
Isso pode incluir contas de serviços públicos, tais como água, luz, telefone, gás, carnês de consumo, empréstimos de bancos e financeiras, parcelamentos em geral etc.
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No entanto, a lei não se aplica a dívidas contraídas de má fé, impostos, multas de trânsito, pensões alimentícias em atraso, financiamentos imobiliários, créditos rurais, produtos e serviços de luxo.
Qual é o processo de renegociação dessas dívidas?
O primeiro passo é procurar um órgão de defesa do consumidor, como o Procon, ou ir ao Fórum, contratar um advogado ou buscar ajuda da Defensoria Pública. Eles ajudarão a determinar se a dívida se qualifica sob a Lei do Superendividamento.
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Uma vez aprovado, o devedor preparará um plano de pagamento para quitar todas as dívidas. Esse plano deve levar em consideração a renda mensal do indivíduo, bem como os gastos fixos mensais.
Com a supervisão judicial, uma audiência de conciliação será organizada onde o devedor apresentará sua proposta aos credores. Assim, a dívida que o aposentado não precisa pagar não significa que a dívida seja cancelada, mas que os juros abusivos sejam retirados e as parcelas sejam renegociadas de acordo com a condição econômica do indivíduo.
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