O acesso a uma variedade de benefícios é um direito garantido por lei aos cidadãos brasileiros com mais de 60 anos. Esses benefícios estão enraizados no Estatuto do Idoso, um conjunto de leis destinadas a proteger e promover a saúde física e mental dos idosos.
“O propósito desse estatuto é oferecer ao idoso todas as oportunidades para preservar sua saúde física e mental “, esclarece Lillian Sangado, presidente do Instituto Defesa Coletiva.
Entre esses benefícios estão a isenção de certos impostos, como o Imposto Territorial Urbano (IPTU) conferido pela Lei Federal n. 10.741/2003. Tal isenção é variável dependendo da cidade, no entanto, em geral, é concedida aos idosos com mais de 60 anos, aposentados, com uma única propriedade e possuindo renda de até dois salários mínimos.
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Quais são os benefícios concedidos pelo Estatuto do Idoso?
Outro benefício importante garantido por lei é a aquisição de um automóvel novo com isenção de impostos, concedida pela lei 8.989 de 24 de fevereiro de 1995.
Entretanto, para aproveitar essa isenção, é necessário que o idoso ateste ter certas condições de saúde, como problemas de joelho, quadril ou coluna. Além disso, o veículo deve ser fabricado no Brasil ou em países do Mercosul e não pode ultrapassar o valor de R$70.000,00.
Outro direito assegurado pelo Estatuto do Idoso é a pensão alimentícia para idosos inexistentes de autossustento, permitindo que escolham qual dos filhos deverá fornecer a pensão. Não cumprir essa obrigação pode resultar em severas penalidades.
Caso os filhos não tenham condições de pagar a pensão, o idoso tem direito a um benefício assistencial do INSS, correspondente a um salário mínimo mensal, destinado a idosos com mais de 65 anos e que não possuem meios para seu próprio sustento.
Os idosos têm prioridade na justiça e no transporte público?
Sim, todos os cidadãos acima de 60 anos têm direito a prioridade nos processos judiciais e no uso do transporte público. Na justiça, a prioridade requer a comprovação da idade e um pedido formal à autoridade judiciária correspondente.
Quanto ao transporte público, embora a gratuidade seja garantida pelo Estatuto do Idoso, a idade mínima para o acesso pode variar entre 60 e 65 anos, dependendo da legislação municipal.
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É imprescindível que todos os cidadãos idosos estejam cientes de seus direitos e benefícios. Eles representam uma maneira de garantir uma qualidade de vida digna e respeitável para todos os idosos, promovendo o seu bem-estar, saúde e participação ativa na sociedade.
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