O Estatuto do Idoso, formalizado pela Lei Federal 10.741/2003, assegura diversos direitos para aqueles que já completaram 60 anos. A legislação reitera alguns direitos já estabelecidos na constituição e garante outros novos para essa população, visando proporcionar uma vida digna e tranquila para os idosos.
Um ponto central do Estatuto do Idoso é que os direitos nele constantes são aplicáveis a todos com 60 anos ou mais, apesar de haver algumas exceções. Por exemplo, a isenção no transporte público geralmente é concedida a partir dos 65 anos, assim como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e isenções no Imposto de Renda.
Quais são os direitos dos idosos garantidos pelo Estatuto?
Vamos explorar os principais direitos garantidos e que devem ser conhecidos e reivindicados pelos idosos em todo o Brasil. É importante que tanto os idosos quanto seus familiares estejam cientes dessas prerrogativas para assegurar uma vida mais justa e facilitada.
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Benefício de Prestação Continuada (BPC)
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é previsto pela Constituição Federal e garante um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com mais de 65 anos que comprove não possuir meios de se manter por conta própria ou de receber ajuda da família. Para ter direito ao BPC, é necessário que a renda familiar mensal seja igual ou inferior a um quarto do salário mínimo por pessoa.
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Como os idosos podem receber pensão de filhos?
Os idosos têm direito a requerer pensão alimentícia em juízo de seus filhos, cônjuges ou companheiros, conforme a Lei Federal 6.515 de 1968. Basta provar a necessidade de recebê-la e demonstrar a possibilidade de pagamento por parte da pessoa indicada. O artigo 229 da Constituição também reforça o dever dos filhos maiores de amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.
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Isenção do Imposto de Renda
Idosos com 65 anos ou mais são isentos do Imposto de Renda sobre rendimentos de aposentadoria e pensão, até o valor de R$ 1.903,98 por mês. Como já há uma isenção geral no mesmo valor para todos os contribuintes, os idosos podem ter até R$ 3.807,96 de rendimentos isentos, desde que metade desse valor se refira a aposentadoria e pensão.
Quais são os direitos de atendimento preferencial no SUS e outros órgãos públicos?
O Sistema Único de Saúde (SUS) e outros órgãos públicos e privados devem priorizar o atendimento dos idosos. A prioridade é ainda maior para aqueles com mais de 80 anos, que possuem super prioridade. Além disso, o Estatuto do Idoso prevê atendimento domiciliar para idosos que não podem se locomover.
Isenção em transporte público
Idosos têm direito à isenção no uso de transporte público a partir dos 65 anos, bastando apresentar um documento pessoal de identidade. Alguns estados antecipam essa isenção para os 60 anos. Nesta circunstância, a isenção é válida para transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos.
Vagas exclusivas e medicamentos gratuitos
O Estatuto do Idoso também garante vagas exclusivas no transporte público e em estacionamentos públicos e privados. Além disso, assegura medicamentos gratuitos, especialmente aqueles de uso contínuo, disponibilizados pelo Programa Farmácia Popular.
Priorização em processos judiciais
Segundo o Estatuto, os idosos têm prioridade na tramitação de processos e procedimentos em qualquer instância judicial. Essa prioridade se estende à administração pública, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras.
Meia-entrada em eventos e direito a acompanhante em internações
Idosos têm direito a descontos de pelo menos 50% em ingressos para atividades culturais, esportivas e de lazer. Além disso, têm garantido o direito a um acompanhante durante internações e observações médicas, com as condições adequadas para a permanência do acompanhante sendo fornecidas pelo órgão de saúde.
Conhecer e reivindicar esses direitos é fundamental para assegurar uma vida mais justa e digna aos idosos. Portanto, o Estatuto do Idoso serve como um guia essencial para assegurar que essa população receba o respeito e os cuidados devidos.
