No Brasil, está em vigor o Estatuto do Idoso, definido pela lei 10.741/2003. Esse estatuto oferece uma série de direitos destinados às pessoas com mais de 60 anos. No entanto, muitos indivíduos podem não estar cientes desses direitos garantidos, que podem ser solicitados sem nenhum custo adicional. Confira essa lista com 7 benefícios que você pode solicitar.
Medicamentos gratuitos
De acordo com o artigo 15º do Estatuto do Idoso, é incumbência do poder público fornecer aos idosos, de forma gratuita, medicamentos, principalmente aqueles utilizados de maneira contínua. Além disso, também é necessário assegurar o acesso a próteses, órteses e outros recursos relacionados ao tratamento, habilitação ou reabilitação da saúde.
Essa oferta de medicamentos gratuitos é realizada por meio do programa Farmácia Popular. Para usufruir desse benefício, basta dirigir-se às farmácias participantes com uma receita válida e um documento de identificação.
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Direito dos idosos a Prioridade na Justiça
É importante ressaltar que os idosos têm prioridade na Justiça quando se trata do andamento de processos judiciais, caso sejam partes ou intervenientes. Para ter direito a essa prioridade, é necessário comprovar a idade e solicitar a inclusão da prioridade junto ao órgão judicial responsável pelo processo.
Transporte público
O direito à gratuidade no transporte público é assegurado aos idosos com mais de 60 anos, conforme previsto no Estatuto do Idoso. Contudo, é necessário verificar as legislações específicas de cada município, pois as regras podem variar. Em algumas cidades, a idade mínima para usufruir dessa vantagem pode ser de 65 anos. Para obter a passagem gratuita, basta apresentar um documento de identificação ao adquirir o bilhete.
Isenção do IPTU
O Estatuto do Idoso também estabelece o direito dos idosos à isenção do IPTU (Imposto Territorial Urbano). No entanto, as regras podem diferir de município para município. Para conhecer as normas específicas, é importante dirigir-se à Prefeitura Municipal e buscar informações detalhadas.
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Direito dos idosos a Pensão alimentícia
De acordo com o artigo 12º, os idosos com mais de 60 anos têm o direito de receber pensão alimentícia de seus filhos. Caso não possuam meios para se sustentar, poderão requerer a pensão e escolher qual dos filhos será responsável pelo pagamento. É importante destacar que a falta de pagamento pode levar à prisão do devedor. No entanto, se o filho comprovar a impossibilidade de arcar com esse valor, o idoso poderá buscar um benefício assistencial conhecido como Benefício de Prestação Continuada – BPC Loas.
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Aumento no valor do plano de saúde
Uma questão relevante a ser considerada é que, à medida que uma pessoa envelhece, aumenta a necessidade de buscar serviços de saúde e planos. Por essa razão, é proibido aumentar os valores dos planos com base na idade do cliente. Essa medida assegura que os idosos possam ter acesso a serviços de saúde de qualidade sem enfrentar custos elevados.
Vagas exclusivas
Conforme estabelecido por lei, é obrigatório destinar cinco por cento das vagas em estacionamentos para idosos com idade superior a 60 anos. Essas vagas devem ser sinalizadas e posicionadas de forma a proporcionar maior conforto e facilidade para esse grupo.
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