O Diário Oficial da União (DOU) publicou nesta terça-feira (27/09). A Portaria nº 816 do Ministério da cidadania que regulamenta o empréstimo consignado para beneficiários do programa Auxílio Brasil.
No regulamento, há um limite de juros mensal de 3,5 %. Esse teto pode ser ainda menor, dependendo da negociação entre a instituição financeira e o tomador.
A lei 14.431, publicada em 3 de agosto, limitou o valor do empréstimo consignado a 40 % da transferência definitiva de R$ 400 do Auxílio Brasil. Consequentemente, o beneficiário poderá deduzir até 160 reais por mês por um período máximo de 24 meses. Entenda melhor a seguir!
Por que liberou o Empréstimo Auxílio Brasil?
A finalidade do empréstimo é que as famílias do Auxílio Brasil que atualmente não têm acesso ao crédito – muitas delas endividadas e pagando juros altos – se reorganizem financeiramente, assumem responsabilidades e busque autonomia.
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Além de garantir o acesso ao crédito o Ministério da cidadania oferecerá atividades de educação financeira. Ao final do produto os beneficiários são obrigados a preencher um questionário que mede seu conhecimento sobre o assunto e sua capacidade de administrar o empréstimo.
Pesquisa realizada por instituições financeiros que atuam no mercado de consignado mostra que 70 % das famílias fragilizadas não têm acesso a empréstimos com juros baixos.
Quando interrogados sobre como empregavam os recursos, a maioria respondeu que pretende investir em seu negócio e buscar autonomia para melhorar a qualidade de vida.
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Vale ressaltar que a data de liberação ainda não foi divulgada, mas a pasta do governo citou que será disponibilizado após o primeiro turno das eleições.
Regras gerais do empréstimo Auxílio Brasil
A lei proíbe os bancos de se envolverem em atividades de marketing ativo, ofertas comerciais, ofertas, publicidade direcionada a beneficiários específicos ou atividades destinadas a convencer o beneficiário a celebrar um contrato de empréstimo pessoal pagando o benefício antecipadamente.
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De acordo com a regulamentação do Ministério da cidadania o número máximo de parcelas é de 24 por mês e a partir daí, com teto de juros mensal de 3,5 %. Isso significa que uma pessoa cadastrada no Auxílio Brasil pode emprestar R$ 2.569,34 com parcelas mensais de R$ 160. Esse valor deve ser custeado em 24 parcelas mensais de R$ 160,00, com juros de 3,50 % ao mês (51,11 % ao ano).
Se você negociar do Auxílio Brasil em outubro pelo valor do empréstimo (com desconto na primeira parcela de R$ 160 em novembro), o mutuário receberá R$ 440,0 até outubro de 2024. No entanto, o risco pode ser ainda maior. A partir de janeiro de 2023, o beneficiário do Auxílio Brasil que optar por fazer um empréstimo consignado do programa só poderá receber R$ 245 em janeiro e fevereiro.
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O presidente da Anefac, Maicol Ribeiro de Oliveira, diz que com uma mensalidade de R$ 160, o máximo que a pessoa pode recolher é de R$ 2.569,34, em 24 parcelas mensais, e concorda em remunerar R$ 160 com uma taxa de juros de 3,50 % ao mês.
O regulamento também exige que os bancos informem a taxa de juros aplicada, especifica o custo efetivo do empréstimo, proíbe a cobrança de taxas de originação de empréstimos (TAC) e outras taxas administrativas e proíbe o estabelecimento de períodos de carência.
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