A Medida Provisória n.° 1.106, que faz parte do Programa de Renda e Oportunidade, atual Lei n.14.431/22, publicado no diário Oficial da União em 3 de agosto. Essa regra permite que os participantes do Auxílio Brasil 2022 obtenham empréstimo consignado, que podem ser descontados de seus salários. Nesse sentido, esperava-se um decreto para regular o acesso que chegou apenas no dia 12 de agosto. Continue lendo para saber a situação deste caso e quando poderão solicitar um empréstimo do Auxílio Brasil!
Como funciona o emprestimo consignado Auxilio Brasil?
De acordo com o site do governo Federal, o Auxílio Brasil integra diversas políticas públicas de previdência, saúde, educação, emprego e renda em um único programa. O novo programa social de renda é voltado para famílias que vivem em situação de pobreza e extrema pobreza em todo o país.
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Além disso, há também a liberação de uma nova linha de crédito para os participantes do Auxílio Brasil 2022. Dessa forma, o solicitante pode comprometer 40 % de sua renda mensal no empréstimo consignado do Auxílio Brasil. Conforme estabelece a Lei n.° 14.431 que prevê essa liberação para eles.
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A cobertura elegível do empréstimo Auxílio Brasil é de 40 %. O valor da indenização é de 400 reais e foi aumentado provisoriamente para 600 reais desde agosto. No entanto, para fins de contratação do serviço vale apenas o valor fixo de R$ 400. Juros mensais estimados de 4,98 %.
O que falta para liberação do empréstimo do Auxílio Brasil?
No início de agosto, foi aprovada a lei que permite que os beneficiários do Auxílio Brasil contratem o empréstimo consignado, com desconto direto na fonte. No mesmo mês foi publicado um decreto regulamentando as concessões, mas o empréstimo ainda não pode ser outorgado.
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O Ministério da Cidadania deve alterar regras adicionais para permitir que as instituições financeiros inicializam operações de crédito. A pasta não disse quando essas regras serão anunciadas ou o motivo do atraso.
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Em nota, referia-se apenas que “o Ministério da cidadania visa tranquilizar a população em situação de vulnerabilidade social e democratizar o acesso oficial ao crédito, em condições de taxa de juro justo, contribuindo assim para a superação da pobreza e o enfrentamento do problema da dívida da família.
Além disso, o governo não estabeleceu um teto para as taxas de juros dos empréstimos. Isso tornará a operação mais cara. Os bancos privados já demonstraram interesse em utilizar a linha de crédito. Então, a liberação do empréstimo consignado aos beneficiários do Auxílio Brasil fica para depois do primeiro turno das eleições. Caso queira fazer um pré cadastro, CLIQUE AQUI.
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