O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou o pagamento de atrasados a mais de 100 mil segurados do INSS que processaram o instituto e tiveram o direito à concessão ou revisão do benefício previdenciário ou assistencial. Esses pagamentos totalizam R$ 1,6 bilhão e estão limitados a até 60 salários mínimos (R$ 79.200) por beneficiário. No total, são 79.072 processos vencidos contra o INSS. Como receber atrasados do INSS?
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Como receber atrasados do INSS
O pagamento aos segurados ou seus advogados depende de cada Tribunal Regional Federal (TRF). Geralmente, os valores são creditados entre o final do mês de liberação do dinheiro pelo CJF e o início do mês seguinte. No caso dos processos autuados em maio, a previsão era que os valores fossem pagos até o fim de junho ou início de julho.
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A prioridade no pagamento é para os credores com condenações de natureza alimentícia, que sejam idosos com idade superior a 60 anos, portadores de deficiência ou doença grave. Eles receberão os valores de até 180 salários mínimos antes dos demais precatórios.
Os segurados que processaram o INSS e obtiveram vitória na ação, com data da ordem de pagamento do juiz (autuação) em maio, têm direito aos atrasados. O valor da ação deve ser de até 60 salários mínimos, conhecido como RPV, que corresponde a R$ 79.200 neste ano.
Para receber os atrasados, a ação deve ter sido concluída sem possibilidade de recurso por parte do INSS, e serão considerados os valores atrasados referentes aos últimos 5 anos antes da solicitação.
Como receber atrasados do INSS, consulta pelo site
Para consultar se tem direito aos atrasados e quando receberá, os segurados aposentados ou pensionistas do INSS podem acessar a página www.trf2.jus.br e verificar a informação com o número do requerimento do processo ou do CPF do ganhador da ação.
Há também o pagamento de precatórios, que são valores acima de 60 salários mínimos, destinados aos aposentados e demais beneficiários com ordem de pagamento emitida pelo juiz entre 2 de julho de 2020 e 1º de julho de 2021. Porém, com a PEC dos Precatórios, apenas parte dos segurados receberá de acordo com a prioridade estabelecida.
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