No ano de 2022, ocorreram algumas mudanças em relação aos consignados do INSS. Essas mudanças foram decorrentes de uma medida provisória lançada pelo Governo Federal. Agora, essa MP foi convertida em lei e as mudanças serão permanentes. Uma dessas mudanças é em relação a margem do consignado INSS. Confira.
O Governo Federal lançou o Programa de Renda e Oportunidade no mês de março. Esse programa contou com propostas que visam ajudar financeiramente os brasileiros, como liberação de FGTS, antecipação de 13º salário do INSS e a Medida Provisória 1.106/2022.
A MP 1.106/2022 trouxe o aumento de margem para empréstimo consignado de 30% para 35% que beneficiou aposentados e pensionistas do INSS e quem recebe Benefício de Prestação Continuada- BPC. Antes da MP, quem recebia BPC não tinha direito ao crédito.
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Além disso, a MP também possibilitou a contratação pelos beneficiários de Auxílio Brasil. Porém, esse grupo ainda não pôde contratar, pois houve algumas divergências em relação a regulamentação dessa linha de crédito. Agora, a MP teve sanção do Presidente Bolsonaro e conversão em Lei.
Portanto, o conteúdo da MP aprovada não terá validade. Além disso, houve a inclusão de emendas com ainda mais vantagens para quem busca contratar essa linha de crédito. Confira todas as mudanças na margem do consignado INSS.
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Bolsonaro aprovou aumento de margem do consignado INSS
O Presidente Jair Messias Bolsonaro sancionou a MP 1.106/2022 no dia 03 de agosto. Dessa forma, foi convertida na Lei 14.431/22 e o conteúdo aprovado nela não tem validade. Então, vamos às mudanças na margem do consignado do INSS com a conversão da MP em lei.
Em primeiro lugar, quem é aposentado e pensionista do INSS ou recebe BPC, terá 35% de margem para empréstimo consignado, além de 5% para o cartão de crédito consignado. E, agora, com a sanção presidencial, quem é trabalhador CLT também terá essa margem para contratar consignados.
Além disso, também foram incluídas algumas emendas na MP. Algumas dessas emendas foram aprovadas e outras não. Veja todas:
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Fim do limite de linhas de empréstimo consignado
O Deputado Ricardo Silva incluiu uma emenda para acabar com o limite de linhas de empréstimo consignado. Antes, os contratantes não podiam ter mais de 9 contratos em seu nome. Mas, esse limite acabou sendo retirado, pois a margem consignável já acaba sendo um limite para os beneficiários.
Portanto, com a sanção presidencial, é possível retirar mais de 9 empréstimos consignados, desde que seja respeitada a margem consignável.
Ampliação do aumento de margem do consignado para outros grupos
Outra emenda inclusa na MP era a ampliação do aumento de margem para outros grupos, como servidores públicos e militares. Mas, por conta de algumas alterações que precisavam ser realizadas para esse grupo, acabou sendo feita uma nova Medida provisória para aumento de margem para esse grupo.
A nova MP é a 1132/22 e, em breve, deve ocorrer a votação na Câmara dos Deputados, Senado Federal e Presidência da República para aprovar o aumento de margem para militares e servidores públicos.
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Empréstimo consignado para Auxílio Brasil
O empréstimo consignado do Auxílio Brasil teve autorização e sanção presidencial também. Mas, as regras são um pouco diferentes para esse público. A margem consignável será de 40% para empréstimo, ou seja, sem direito ao cartão de crédito.
A taxa de juros fica a critério da instituição financeira, mas gira em torno de 4,98% ao mês. É mais que o dobro da taxa cobrada aos outros públicos, devido a volatilidade desse benefício. O número limite de parcelas é 24. Os valores liberados são:
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- Margem de 40%, libera parcelas de R$160
- Valor liberado em empréstimo: R$2.050, com pagamento em até 24 parcelas, descontadas diretamente da conta
Importante: O valor do benefício Auxílio Brasil aumentou no ano de 2022 para R$600 devido a uma PEC. Mas, esse aumento dura apenas até o mês de dezembro. Os valores de empréstimo para Auxílio Brasil são calculados com base nos R$400.
A liberação desse empréstimo deve ocorrer após a publicação das regras complementares pelo Ministério da Cidadania. A previsão é para o mês de setembro.
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Novo cartão benefício INSS
Outra emenda da MP propunha um novo cartão para os aposentados, pensionistas e BPC. Esse novo cartão libera uma margem extra de 5%. Portanto, esses beneficiários terão margem de 45% para contratar serviços.
O novo cartão será de crédito e libera um valor para sacar em dinheiro e outro para usar em limite de compras. A taxa de juros desse produto é de 3,06%, em até 84 vezes para pagar. Portanto, a margem, taxa de juros e número limite de parcelas é o mesmo do cartão de crédito consignado já conhecido entre os beneficiários.
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Uma pessoa que recebe um salário mínimo (R$1212) e que tenha margem cheia, pode pegar em torno de R$1164 na conta e R$490 de limite para compras usando o cartão. Esse valor vai aumentando conforme a renda que o beneficiário recebe.
A previsão de liberação desse novo carão é dia 20 de setembro. No momento, a Dataprev trabalha na regulamentação desse novo produto. Assim que ocorrer a publicação da Instrução Normativa, os bancos poderão liberar ao público.
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