No Brasil, foi estabelecido o Estatuto do Idoso, instituído pela lei 10.741/2003. Esse estatuto confere diversos direitos aos cidadãos com mais de 60 anos. No entanto, muitas pessoas não têm conhecimento desses direitos garantidos, que podem ser solicitados sem qualquer custo. Veja esta lista com 7 benefícios disponíveis para você solicitar.
Medicamentos gratuitos
O artigo 15º do Estatuto do Idoso estabelece que é responsabilidade do poder público fornecer, de forma gratuita, medicamentos aos idosos, especialmente aqueles de uso contínuo. Além disso, também é necessário garantir o acesso a próteses, órteses e outros recursos relacionados ao tratamento, habilitação ou reabilitação da saúde.
Essa oferta de medicamentos gratuitos é realizada por meio do programa Farmácia Popular. Para ter acesso a esses benefícios, é preciso dirigir-se às farmácias participantes com uma receita válida e um documento de identificação atualizado.
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Direito dos idosos a Prioridade na Justiça
Outro direito garantido aos idosos é a prioridade na Justiça, em relação à tramitação de processos judiciais, quando são parte ou intervenientes. Para ter acesso a essa prioridade, basta comprovar a idade e solicitar a inclusão da prioridade junto ao órgão judicial responsável pelo caso.
Transporte público
Um outro direito dos idosos é a gratuidade no transporte público, destinada àqueles com mais de 60 anos. No entanto, é importante ressaltar que as leis podem variar de município para município. Em algumas localidades, a idade mínima para usufruir dessa prerrogativa pode ser de 65 anos.
Para ter acesso à passagem gratuita, é necessário apresentar um documento de identificação no momento da compra do bilhete.
Isenção do IPTU
No Estatuto do Idoso, está previsto o direito dos idosos à isenção do IPTU (Imposto Territorial Urbano). No entanto, as regras podem variar de município para município. Para conhecer as especificidades e as normas vigentes, é necessário dirigir-se à Prefeitura Municipal e obter as informações necessárias.
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Direito dos idosos a Pensão alimentícia
Segundo o artigo 12º, os idosos com mais de 60 anos têm direito a receber pensão alimentícia de seus filhos. Caso não tenham condições de se sustentar, podem solicitar a pensão e escolher qual dos filhos será responsável pelo pagamento. É importante ressaltar que a falta de pagamento pode resultar na prisão do devedor. No entanto, se o filho conseguir comprovar que não possui condições de arcar com esse valor, o idoso poderá recorrer a um benefício assistencial conhecido como Benefício de Prestação Continuada – BPC Loas.
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Aumento no valor do plano de saúde
É válido ressaltar que, à medida que uma pessoa envelhece, é comum que haja maior demanda por serviços de saúde e planos. Nesse sentido, é vedado o aumento dos valores dos planos com base na idade do cliente. Essa garantia visa permitir que os idosos tenham acesso a serviços de saúde de qualidade sem que sejam cobrados valores excessivos.
Vagas exclusivas
A legislação determina que cinco por cento das vagas em estacionamentos sejam reservadas exclusivamente para idosos com mais de 60 anos. Essas vagas devem ser devidamente sinalizadas e estrategicamente posicionadas, visando garantir a comodidade e o bem-estar desse público.
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