O ano novo chegou e com ele vieram muitas mudanças propostas paras os trabalhadores que atuam como microempreendedores individuais. Veja quais as principais mudanças MEI 2023:
O Microempreendedor Individual (MEI), como o próprio nome diz, é a designação para os trabalhadores que atuam de forma autônoma. Isto significa que, são responsáveis pela sua própria forma de renda, considerando a atividade a qual exercem todos os dias.
Nos dias de hoje, os indivíduos que atuam como MEI são responsáveis por movimentar boa parte da economia do Brasil, por exemplo, considerando que somente no ano de 2022, mais de 15 milhões de CNPJs (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) foram criados. É a partir da criação do CNPJ que o trabalhador tornar-se MEI.
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Neste ínterim, existem algumas modificações sugeridas para essa classe ao decorrer do ano de 2023. Logo, vale conferir quais são e como elas afetam os trabalhadores autônomos:
Mudanças MEI 2023
DAS-MEI
Em primeiro lugar, uma das mais impactantes modificações refere-se ao DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). O DAS-MEI é a forma de contribuição do MEI à Previdência Social, o que garante os direitos voltados ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Basicamente, o MEI tem a obrigação de contribuir mensalmente com 5% do salário mínimo. Acontece, no entanto, que o salário mínimo de 2023 mudou. Agora, portanto, considerando o reajuste de R$ 1.320, as contribuições médias do MEI serão de R$ 70 aproximadamente.
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Limite de faturamento
Nos dias de hoje existe um limite anual para o MEI, que é de R$ 81. Assim, caso esse valor seja ultrapassado, o responsável pelo CNPJ pode ter que arcar com uma alta multa. Já em casos onde o valor é ultrapassado em altas quantias, o trabalhador perde a qualidade de MEI.
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Contudo, é de conhecimento geral a existência de um Projeto de Lei Complementar 108/2021, que tende em alterar o limite desse devido faturamento no ano de 2023. De acordo com o texto, o objetivo é alterar o limite anual de R$81 mil para R$144 mil. O foco, entretanto, é possibilitar melhores formas de trabalho para a classe.
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Alteração no CNPJ
Nos dias de hoje toda pessoa que possui um CNPJ, há todos os dados da pessoa física inclusa nela de forma automática. Entretanto, agora, o intuito é ocultar esses dados do CNPJ, mantendo apenas as informações acerca da pessoa jurídica.
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