Acaba de sair, grande decisão favorável aos aposentados sobre a suspensão da margem do consignado. Nunes Marques rejeita pedido para suspender lei que ampliou margem para crédito consignado.
No mês de agosto, o Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou, o Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7223), com pedido de suspensão da margem do consignado.
Nesse sentido, a ação também questiona a elevação do limite da renda de empregados celetistas e de beneficiários do INSS que pode ser comprometida com empréstimo consignados, que passou de 35% para 45%.
Para entender melhor que se trata, veja a seguir.
PDT ajuíza ação no STF pedindo a suspensão da margem do consignado
No mês de agosto, o Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou, o Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7223), com pedido de liminar, contra a alteração das regras dos empréstimos consignados.
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Nesse sentido, a ação também questiona a elevação do limite da renda de empregados celetistas e de beneficiários do INSS. E além disso, os responsáveis pelo partido esclarecem que a renda pode ser comprometida com o aumento da margem do consignado que passou de 35% para 45%.
De acordo com o PDT, as medidas implementadas pela Lei 14.431/2022 (artigos 1º e 2º) que alteraram as Leis 10.820/2003, 8.213/1991 e 8.112/1990, violam a ordem econômica, a proteção constitucional do consumidor e a dignidade da pessoa humana.
Na prática, o partido entende que ao permitir que aposentados, pensionistas e beneficiários desses programas contratem obrigações financeiras, as chances para se endividar aumento. E assim, ultrapassam os limites da razoabilidade e dos mínimos existenciais para pessoas em situação de vulnerabilidade.
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STF rejeita pedido de PDT de suspensão da margem do consignado – Vitória dos aposentados

De acordo com o ministro relator da ação do PDT, Nunes Marques, a norma tema da ação prevê que a margem para a concessão do empréstimo passa para 40%. E isso, vale para trabalhadores de iniciativa privada, servidores públicos, aposentados e beneficiários de programas de transferência de renda como BPC.
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Nesse sentido, o tema em questão também integra a mesma lei que liberou a contratação de consignado para beneficiários do Auxílio Brasil! Ou seja, no consignado, as parcelas são descontadas diretamente do pagamento ou benefício.
“Não vislumbro urgência no provimento. A ampliação da margem de créditos consignados não representa novidade“, concluiu o ministro ao rejeitar a suspensão da margem do consignado, que destacou ainda que as leis anteriores sobre o tema já têm 20 anos ou mais.
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E além disso, Nunes Marques também enfatizou que aposentados da iniciativa privada e do serviço público “necessitam de recursos financeiros para subsistência, em especial no contexto de crise econômica agudizada pela pandemia de Covid-19 e de conflitos geopolíticos no Leste Europeu“.
O ministro também esclareceu que não se trata de atentar contra a dignidade humana, mas, sim, de trazer uma nova perspectiva para aposentados, pensionistas do INSS e aqueles que participam de programas de transferência de renda.
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Do que se trata o empréstimo consignado?
O empréstimo consignado é uma modalidade de crédito pessoal. No entanto, as parcelas de pagamento do empréstimo são descontadas diretamente da folha de pagamento do beneficiário. Ou seja, para os beneficiários do Auxílio Brasil, é descontado diretamente do benefício!
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Nesse sentido, é uma opção mais vantajosa e segura para as instituições financeiras. Isso porque, o pagamento do empréstimo é garantido pelo desconto direto do benefício. Desse modo, as taxas juros também são menores.
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E o que é a margem consignável?
Ela é o valor máximo que pode ser debitado como pagamento de uma parcela do crédito consignado. Ou seja, o empréstimo consignado só pode ser solicitado por quem tenha um salário fixo ou pelos aposentados e quem participa de programa de transferência de renda, que recebem seu benefício todos os meses.
Dessa maneira, a suspensão da margem do consignado para os aposentados seria uma lástima. Ou seja, com o aumento da margem poderão contar com uma parcela maior para conseguir empréstimos e ter uma vida digna. Já que na maioria das vezes recebem apenas um salário-mínimo!
No entanto, lembre-se de ter cautela e um bom planejamento financeiro!
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