Neste mês de janeiro, o governo federal começou a regularizar o pagamento de precatórios do INSS que estavam atrasados devido às emendas constitucionais 113 e 114. Essas emendas permitiram que o governo Bolsonaro deixasse de pagar uma parte da dívida.
Assim, um valor acima de R$ 27,2 bilhões será destinado, por meio de crédito extraordinário, aos aposentados e pensionistas do INSS que ganharam decisões judiciais favoráveis em processos relacionados a benefícios.
Porém, o dinheiro não vai diretamente para a conta do beneficiário. O TRF responsável pelo caso inicia o processo para abrir contas na Caixa Econômica Federal e no Banco do Brasil para fazer o depósito.
O que são precatórios?
Primeiramente, o governo está liberando grandes quantias para quitar dívidas do INSS com os segurados. Contudo, os precatórios são valores que ultrapassam 60 salários mínimos, o que significa que o pagamento só acontece uma vez por ano. Os valores referentes a janeiro deste ano já estão sendo distribuídos, mas isso tem gerado insatisfação entre aqueles que ainda estão na fila de espera.
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O problema está na PEC (proposta de emenda à Constituição) dos Precatórios, proposta por Paulo Guedes e aprovada no governo Bolsonaro, que apresenta duas emendas que limitam o pagamento desses valores, são elas: PEC 113 e 114. Isso deixa os vencedores de processos sem a certeza de quando irão receber.
Dessa forma, para receber esses valores, é necessário ter ganhado uma ação de revisão de benefício no INSS, e o processo deve estar encerrado, sem possibilidade de recurso por parte do INSS.
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Como verificar se tenho precatórios a receber do INSS?
Então, se você ganhou um processo contra o INSS e quer saber quando ocorrerá o pagamento, vamos te mostrar como encontrar essas informações.
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- Primeiro, tenha em mãos o número do seu processo.
- Depois, acesse o site oficial do Tribunal Regional Federal (TRF) da sua região e procure pela opção “Precatório/RPV”;
- Em seguida, clique em ‘consultas’ e ‘pesquisa ao público’;
- Por último, coloque o número do processo e o CPF para verificar o status do seu pagamento.
De acordo com as informações, os valores liberados pelo TRF5 estão disponíveis para saque e retirada dos depósitos desde 29 de dezembro de 2023.
Quem tem direito ao precatório do INSS?
Quem ganhou uma ação judicial contra o INSS acima do valor limite para a RPV tem direito ao precatório. Essas ações podem ser relacionadas a:
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- Revisão de benefícios do INSS;
- Concessão de benefícios negados ou cancelados;
- Atraso no pagamento de benefícios;
- Diferenças de valores pagos a menor;
- Indenização por acidente de trabalho ou doença ocupacional.
Por fim, é importante destacar que, para ter direito ao precatório do INSS, é necessário contar com um advogado que represente o beneficiário na Justiça Federal e acompanhe todo o processo até a expedição do precatório pelo juiz.
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