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Dia 12 de agosto chegou uma boa surpresa para os que podem contratar o empréstimo consignado Auxílio Brasil. Através da publicação no Diário Oficial da União, ficou confirmada a assinatura do Decreto que contém a regulamentação de acesso à modalidade de crédito, pelo Presidente da república, Jair Bolsonaro.
No entanto, mesmo com a assinatura do decreto, se faz necessário que o Ministério da Cidadania realize a conclusão de normas complementares. E, posteriormente, possa haver a liberação efetiva de contratação do empréstimo consignado do Auxílio Brasil.
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Decreto regulamenta contratação do empréstimo Auxílio Brasil
O Decreto com publicação no Diário Oficial da União em 12 agosto, além de receber a assinatura do Presidente da República, Jair Bolsonaro, contou com a do Ministro da Cidadania, Ronaldo Bento. Portanto, o documento possui em sua integralidade as normas referente a contratação de empréstimos voltadas aos participantes do Programa Auxílio Brasil.
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Sendo assim, a previsão é que o empréstimo consignado fosse liberado aos beneficiários do Auxílio Brasil ainda no mês de agosto. Mas, devido à indispensabilidade do Ministério da Cidadania, fazer a inserção das normas complementares, a liberação pode atrasar. Nesse sentido, a estimativa é que ela ocorra no mês de setembro.
No teor do decreto há a possibilidade de eventual desconto referente ao consignado para esse público. Contudo, o desconto previsto não pode ser superior ao estipulado pela Lei n.° 14.431 que é de 40% para os participantes do Auxílio Brasil.
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Um ponto preocupante é que o Ministério da Cidadania, pode optar em baixar a margem consignável de 40%. Isso porque, as normas complementares podem modificar as vantagens e o acesso do empréstimo consignado Auxílio Brasil.
Quem tem direito ao empréstimo?
O acesso ao empréstimo Auxílio Brasil, fica restrito para os participantes do programa, os quais se enquadram, portanto, nas seguintes situações:
- Situação de extrema pobreza: renda per capita tem uma variação de R$ 0 a R$ 100;
- Situação de pobreza: renda per capita com variação de R$ 100,01 a R$ 200.
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No entanto, as famílias precisam ter em sua composição crianças, adolescentes, mães, mães que amamentam e jovens de 0 a 21 anos.
Como deve funcionar o empréstimo para o Programa?
O empréstimo consignado Auxílio Brasil, oferece as seguintes ofertas para os contratantes:
- Margem de 40%: libera o valor do empréstimo de R$ 2050. Podendo ele ser parcelados em até 24 vezes, contando com parcelas limitadas a R$ 160 por mês e taxa de juros de 4,98%.
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