Outrora, a revisão do artigo 29 inss, também conhecida como revisão dos auxílios, é destinada aos beneficiários do INSS. Nesse sentido, ela se trata de um reconhecimento judicial, por força de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Força Sindical.
E além disso, essa revisão refere-se aos pagamentos de benefícios por incapacidade que foram calculados errados, entre 2002 e 2009. Entretanto, os benefícios são pensão por morte, auxílio doença, auxílio acidente e aposentadoria por invalidez.
Então, leia o artigo até o final para entender do que se trata, quem tem direito e se ainda é possível receber! Veia!
E o que diz o artigo 29?
Então, o art. 29, que serve de fundamento para a revisão do artigo 29 INSS, refere-se à Lei 8.213/1991, também conhecida como a Lei de Benefícios da Previdência Social. Nesse sentido, ele fala sobre como será calculado o Salário de Benefício (SB), isto é, a média das contribuições previdenciárias.
Na prática, o inciso II do art.29 da Lei 8.213/1991 diz que o salário de benefício consiste na média aritmética dos 80% maiores salários recolhidos como contribuição para a Previdência Social. Ou seja, são descartadas as 20% menores contribuições. Dessa forma, o valor da média tende a aumentar.
É válido destacar que, a revisão existe porque entre 17/04/2002 e 17/04/2009, os benefícios por incapacidade e pensões decorrentes desses benefícios foram calculados com 100% do valor da média aritmética dos salários de contribuição do segurado.
Por essa razão, o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical e o Ministério Público Federal ajuizaram uma ação civil pública contra o INSS (ACP n° 0002320.59.2012.4.03.6183/SP).
Assim, ficou determinado que o INSS deveria revisar de forma administrativa todos os benefícios que se enquadraram nessa situação e fazer os pagamentos dos valores não prescritos. Assim, deveria seguir o cronograma que iniciaria em março de 2013 e se encerraria em maio de 2022.
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Quem tem direito a revisão do artigo 29 inss?
Para ter direito a revisão do artigo 29 INSS, o segurado precisa cumprir, de maneira geral, dois requisitos. Em primeiro lugar, receber aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, pensão por morte ou auxílio-acidente.
E, além disso, ter tido o benefício concedido entre 17/04/2002 e 17/04/2009.
Dessa forma, os valores são devidos para quem começou a receber mais de um salário mínimo. Aliás, também teve o cálculo de benefício efetuado com base em 100% das contribuições realizadas pelo segurado.
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É possível conseguir a revisão do artigo 29 inss?
Em que pese o último lote para receber a revisão do artigo 29 inss tenha sigo pago em maio de 2022, ainda é possível solicitá-lo. Isso porque, muitos segurados ainda não sabem que possuem tal direito e, mesmo os que sabem, não têm certeza se estão dentre aqueles que terão o benefício revisado.
Nesse sentido, possível conferir se possui direito através do site MEU INSS.
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