A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) realizou recentemente uma audiência pública com o intuito de revisar aspectos cruciais da regulamentação dos planos de saúde no Brasil. A medida está ainda em fase inicial, mas já gera debates acalorados entre entidades e especialistas do setor. Um ponto de grande interesse é a proposta de novos critérios para reajustes excepcionais em planos individuais, que tem despertado preocupações entre consumidores e operadoras.
Objetivos da Audiência e Ponto Central de Discussão
Durante a audiência, a ANS abordou diferentes temas relacionados a preços e reajustes com o objetivo de garantir a sustentabilidade do setor de saúde suplementar. Dentre as pautas discutidas estavam o reajuste de planos coletivos, mecanismos financeiros como coparticipação e franquia, e a regulamentação da venda online de planos. No entanto, a revisão técnica de preços de planos individuais e familiares foi o centro das críticas.
Os planos de saúde individuais atualmente têm seus reajustes anuais limitados pela ANS, seguindo uma metodologia de cálculo pré-definida. Em contraste, os planos coletivos possuem mais flexibilidade, e é sugerido um debate para ampliar o agrupamento de beneficiários, atualmente limitado a 29 vidas, visando diluir riscos e equilibrar as relações contratuais.
Impactos Potenciais das Novas Regras
A hipótese de revisão dos valores de contratos individuais e familiares gera preocupações, pois tais contratos enfrentam ajustes anuais além dos reajustes por faixa etária regulamentados pela ANS. O receio é que novos cálculos resultem em aumentos excepcionais em algumas apólices, contrariando consumidores.
Marcos Novais, diretor executivo da Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge), argumenta que o objetivo dos reajustes não é aumentar a rentabilidade das operadoras, mas sim equilibrar os custos com as novas tecnologias médicas que encarecem o tratamento.
Resistências e Controvérsias
A Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde) critica o curto prazo para análise do material da ANS e a falta de estudos técnicos aprofundados, pleiteando mais audiências para discutir cada tema detalhadamente. Lucas Andrietta, do programa de Saúde do Consumidor, adverte que algumas mudanças podem ferir o Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente se autorizarem aumentos extraordinários nas mensalidades dos planos.
Daniel Blanck, advogado especialista em Direito do Consumidor, reforça que tais aumentos poderiam ser considerados abusivos e ilegais, criando desequilíbrios contratuais que penalizam o consumidor.
Contexto Legal e Crescimento do Setor
O marco regulatório dos planos de saúde no Brasil, em vigor há 26 anos, junto com dados divulgados pela ANS em janeiro de 2024, mostram um mercado em expansão, registrando mais de 51 milhões de usuários em planos de assistência médica até dezembro de 2023. Diante deste crescimento, as possíveis mudanças nas regras de reajuste buscam adaptar o setor às novas realidades econômicas mas enfrentam desafios de implementação, inclusive no que diz respeito à proteção dos direitos do consumidor.
