Pode fazer seu empréstimo: margem de 40% do consignado é mantida pelo STF

ÓTIMA NOTÍCIA PARA OS APOSENTADOS! Nunes Marques rejeitou pedido para suspender lei que permite aumento de margem para crédito consignado!

Nesse sentido, no último mês de agosto, o Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7223), com pedido de suspensão da margem do consignado ao Supremo Tribunal Federal.

No entanto, o pedido foi rejeitado pelo ministro Nunes Marques, para entender melhor do que se tratava a Ação de Inconstitucionalidade e sobre o aumento de margem, veja a seguir! Acompanhe a leitura até o final!

Aumento de margem de 40% do consignado é mantida pelo STF

De acordo com o ministro Nunes Marques, a norma tema da ação prevê que a margem para a concessão do empréstimo passe para 40%. E essa norma vale para trabalhadores de iniciativa privada, servidores públicos, aposentados e beneficiários de programas de transferência de renda como BPC.

No entanto, também integra nessa mesma lei, a contratação do consignado para beneficiários do Auxílio Brasil! Vale dizer que, no empréstimo consignado, as parcelas são descontadas diretamente do pagamento ou benefício.

De acordo com o ministro Nunes Marques que rejeitou a suspensão do aumento de margem, “A ampliação da margem de créditos consignados não representa novidade“. E ainda destacou que as leis anteriores sobre o tema já têm 20 anos ou mais.

E além disso, Nunes Marques também ressaltou que aposentados da iniciativa privada e do serviço público “necessitam de recursos financeiros para subsistência, em especial no contexto de crise econômica agudizada pela pandemia de Covid-19 e de conflitos geopolíticos no Leste Europeu “.

E finalizou dizendo que, “não se trata de atentar contra a dignidade humana, mas, sim, de trazer uma nova perspectiva para aposentados, pensionistas do INSS e aqueles que participam de programas de transferência de renda.

E o que é a margem consignável?

Para que você possa entender melhor do que se trata o tema sobre o aumento de margem, vamos explicar o que é a margem consignável dos empréstimos consignados. Em se tratando da margem consignável, ela é o valor máximo que pode ser debitado como pagamento de uma parcela do crédito consignado.

Na prática, só é possível solicitar o empréstimo consignado quem recebe salário-mínimo ou benefício. E também por quem participa de programa de transferência de renda como o Auxílio Brasil, que recebem seu benefício todos os meses.

Em suma, com o aumento da margem os aposentados poderão contar com uma parcela maior para conseguir empréstimos e ter uma vida digna, pois na maioria das vezes recebem apenas um salário-mínimo!

Do que se trata a Ação de Inconstitucionalidade 7223 que fala sobre o aumento de margem?

Em nossa introdução falamos sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7223) que foi ajuizada pelo PDT ao Supremo Tribunal Federal, com pedido de liminar, contra a alteração das regras dos empréstimos consignados.

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Nesse sentido, a ação que o partido ajuizou também questionava a elevação do limite da renda de empregados celetistas e de beneficiários do INSS.

Em seu contexto, para reforçar as razões para a interposição da Ação, os responsáveis pelo partido esclarecem que a renda dos aposentados pode ser comprometida com o aumento de margem do consignado que passou de 35% para 45%.

E além disso, de acordo com o PDT, as medidas implementadas pela Lei 14.431/2022 (artigos 1º e 2º) que alteraram as Leis 10.820/2003, 8.213/1991 e 8.112/1990, violam a ordem econômica, a proteção constitucional do consumidor e a dignidade da pessoa humana.

Em suma, os responsáveis pelo partido entendem que essas pessoas podem acabar se endividando ainda mais ao recorrer a um comprometimento de margem ainda maior! E assim, não consigam manter uma vida estável.