Os precatórios do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social foram liberados para pagamento. Ou seja, os beneficiário da previdência social, que recebem aposentadoria, pensão ou algum tipo de auxílio do instituto receberam na justiça os valores determinados por sentença.
Ocorre que os precatórios são proveniente de ordem de pagamento de um juiz. Sendo que o segurado do INSS moveu uma ação em face do Instituto e venceu a ação proposta.
Desse modo, o precatório é uma forma de a justiça federal exigir o pagamento da condenação pelo instituto.
O que são precatórios?
Primeiramente, é importante saber que além dos precatórios existem os RPV’s (requisição de pequenos valores). Ambos, são provenientes de ordem de pagamento judicial no qual o INSS foi perdedor.
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Dessa forma, insta salientar que os precatórios e os RPVs são uma forma de a justiça cobrar dos devedores o pagamento. Ocorre que existem órgão específicos que fazem o pagamento de uma condenação na justiça através de precatórios e RPVs.
Portanto, é importante destacar que apenas a União, estados, municípios, autarquias empresas públicas federais entre outros órgãos públicos é que fazem pagamentos de condenação na justiça através de precatórios e RPVs.
Sendo assim, como o INSS é uma autarquia quem vence um processo contra o instituto receberá o pagamento por meio do precatório ou dos RPVs.
Desse modo, importante entender a diferença entre precatórios e RPVs.
Os precatórios serão utilizados com o valor da condenação for acima de 60 salários mínimos e os RPVs serão utilizados quando o valor da condenação for abaixo de 60 salários mínimos.
O pagamento dos precatórios é feito de uma forma mais burocrática. Já que o pagamento somente será liberado se o gasto for aprovado.
Já o RPV será recolhido 60 dias após a expedição da ordem judicial para pagamento. Sendo assim, uma forma mais rápida de pagamento
Como é feito o pagamento dos precatórios do INSS ?
Para que o pagamento de um precatório seja liberado é necessário que seu valor, seja aprovado por lei orçamentaria. Desse modo, os valores que ultrapassarem o teto definido, somente devem ser pagos no próximo ano, quando um novo orçamento for aportado.
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Sendo assim, após a aprovação do gasto, o Conselho de Justiça Federal (CJF) será comunicado. E assim, o Conselho informará os Tribunais Regionais Federais o valor que será pago nas ações vencedoras.
Dai, então, o valor será repassado aos tribunais que depositarão o valor devido em conta vinculada a ação vencedora.
Como consultar se vou receber o precatórios do INSS?
Primeiramente é importante saber qual o Tribunal Regional responsável pela região em que você reside. Desse modo, confira os TRFs responsáveis por cada estado:
- TRF da 1ª Região (DF, MG, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP)
- TRF da 2ª Região (RJ e ES)
- TRF da 3ª Região (SP e MS)
- TRF da 4ª Região (RS, PR e SC)
- TRF da 5ª Região (PE, CE, AL, SE, RN e PB)
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Desse modo, após constatar qual dos Tribunais é responsável pela região em que reside basta acessar o site do TRF e consultar o processo pode ser pelo número de protocolo do mesmo ou por meio de seu CPF.
Caso encontre alguma dificuldade para acessar o site e o processo, entre em contato com o advogado responsável pela ação.
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