A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou novas condições para o pagamento de dívidas ativas com a União. Os descontos podem chegar a até 70%. Para participar é necessário o cumprimento de certos critérios. Saiba mais aqui!
O que é o programa Transações por Adesão?
O programa Transações por Adesão determina o desconto na renegociação de dívidas de acordo com a capacidade de pagamento do devedor.
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A quitação da dívida pode ser realizada em até 145 meses. A expectativa do governo é recuperar aproximadamente R$ 24 bilhões com a iniciativa.
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Prazo para adesão
O programa está aberto para contribuintes, incluindo pessoas físicas, MEIs (microempreendedor individual), microempresas e empresas de pequeno porte, até às 19h do dia 30 de abril.
Como funciona a renegociação das dívidas?
Os devedores podem fazer simulações e solicitações para aderir ao programa na página “Regularize”, um portal de serviços eletrônicos oferecido pela PGFN.
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O sistema realiza uma avaliação da capacidade de pagamento do usuário e proporciona a renegociação do débito, definindo o valor das parcelas e os descontos definitivos.
Categorias para renegociação
Para ser beneficiado com o desconto, a dívida deve se enquadrar em uma das categorias listadas pelo edital:
- Transação conforme a capacidade de pagamento, com valor de até R$ 45 milhões;
- Transação de pequeno valor exclusiva para MEI, com valor de até cinco salários mínimos (R$ 7.060);
- Transação de pequeno valor, com valor de até 60 salários mínimos (R$ 84.720);
- Transação para débitos de difícil recuperação ou irrecuperáveis, com valor de até R$ 45 milhões;
- Transação de inscrições garantidas por seguro garantia ou carta fiança, em casos de decisão judicial desfavorável.
Independente da modalidade escolhida, o pagamento é realizado por meio de uma entrada, referente a um percentual do total da dívida. A quantidade de parcelas pode variar conforme a modalidade do débito escolhida, podendo ser dividida em até 145 meses.
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