O empréstimo do Auxílio Brasil foi regulamentado pela portaria do Ministério da da Cidadania n. 816, de 26 de setembro de 2022, publicada no dia 27 de setembro de 2022.
Desse modo, desde o final de setembro as regras determinadas para que os bancos liberem os valor do empréstimo foram definidas.
Ocorre que ante da portaria ser publicada, havia uma preocupação do Ministério de que os participantes do Auxílio Brasil ficassem super endividados. Isto porque, a lei que incluiu os beneficiários do Auxílio Brasil como destinatários do empréstimo consignado não definiu o valor dos juros que deveriam ser aplicados nesta modalidade.
Desse modo, a preocupação era de que os bancos aplicassem juros muitos altos nos contratos de empréstimo do Auxilio Brasil. Sob argumento de que os participantes do beneficio poderiam deixar o programa a qualquer tempo, o que aumentaria a chance de inadimplência dos contratos.
Portanto, a portaria do Ministério da Cidadania definiu a taxa de juros que deverá ser aplicada nos contratos do empréstimo do Auxílio Brasil, além de definir regras para a liberação dos valores.
Dessa forma, as instituições financeiras estão adequando seus sistemas para pode liberar o valor dos pagamentos. Sendo que o empréstimo do Auxílio Brasil começou a ser liberado no dia 10 de outubro. Confira a situação.
Quais os valores serão liberados para o empréstimo do Auxílio Brasil?
O empréstimo consignado para participantes do Auxílio Brasil foi incluído pela Lei n. 14.431/2022, que derivou da Medida Provisória 1.106/2022, que foi responsável pelo aumento da margem do consignado.
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Para os participantes do Auxílio Brasil foi concedida uma margem consignada de 40%. Portanto, isto significa que os beneficiário do programa do governo podem comprometer até 40% do beneficio recebido mensalmente com o pagamento das parcelas do empréstimo consignado.
Sendo assim, será liberado para os beneficiários um empréstimo que tenha como valor de parcela um máximo de R$ 160,00 mensais, que poderá ser pago em no máximo 24 parcelas.
Dessa forma, mesmo que a PEC dos benefícios tenha aumentado o valor do Auxílio Brasil para R$ 600,00. O valor que será utilizado para calcular o empréstimo será o do valor do beneficio em R$ 400,00. Isto porque, o bônus de R$ 200,00 só deve valer até dezembro deste ano.
Bancos que participarão do empréstimo do Auxílio Brasil
- Agibank (121)
- QI Sociedade (329)
- Zema (359)
- Banco Mercantil (389)
- Safra (422)
- Capital Consig (465)
- Pan (623)
- Daycoval (707)
- Aspecir (917)
- BRB (925)
- Mercantil Financeira (926)
- Valor Sociedade (961)
- União Seguradora (968)
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Quais as regras para liberação do Auxílio Brasil?
A portaria do Ministério da Cidadania n. 816, definiu que a taxa de juros que deve ser aplicada nos contratos de empréstimo do Auxílio Brasil deve ser de no máximo 3,5% ao mês.
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Ademais, foi proibida a cobração de Taxa de Abertura de Crédito (TAC) ou qualquer outra taxa administrativa e também a concessão de prazo de carência para inicio de pagamento.
Além disso, como forma de educação financeira, deverá ser aplicado um questionário obrigatório ao requerente do empréstimo. Desse modo, é uma forma de demonstrar que o beneficiário possui ciência dos termos contratuais e que deve utilizar o empréstimo somente como última saída.
Por fim, importante saber que a proposta de empréstimo que será apresentado pelo banco deverá informar todas as condições do empréstimo, como o valor do empréstimo, valor dos juros aplicados, valor das parcelas, valor do custo efetivo total, entre outros.
Banco Pan – Liberação do empréstimo
O Banco Pan liberou deu inicio a liberação do empréstimo consignado do Auxílio Brasil no dia 10 de outubro de 2022.
No entanto, a instituição deve focar no primeiro momento na análise dos pré-cadastros. Portanto, por enquanto o banco não receberá novas solicitações.
Por outro lado, as propostas que não se encaixam nos critério aplicáveis ao empréstimo do Auxílio Brasil, serão descontinuadas. Devendo assim o cliente ser informado.
Já as propostas que se encaixarem na regras serão pré-aprovadas. No entanto, devido as novas regras estebelecidas, a proposta do empréstimo deverá ser formalizada pelo cliente. Esta formalização ocorrerá por meio de um lin que será enviado com toas a informações das condições acordadas.
Segundo a instituição financeira, a previsão para enviar o link e inicia os pagamentos é dia 10 de outubro.
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