Essa é para você que está endividado! Veja aqui como solicitar a suspensão dos seus empréstimos consignados por 180 dias!
A medida trata-se da Lei n.° 14.181 do superendividamento, em vigência desde o mês de julho de 2021! A lei proporciona ao aposentado a possibilidade de negociar seus débitos em relação ao empréstimo consignado.
Continue a leitura e confira essa ótima notícia.
Como funciona a suspensão dos consignados por 180 dias
Aposentados do Instituto Nacional de Previdência Social que enfrentam endividamento excessivo podem contar com uma nova ferramenta em seu arsenal.
Trata-se então da Lei nº 14.181, que busca garantir a redução das taxas e a renegociação de suas dívidas. Essa renegociação inclui a determinação de um plano de pagamento pelo qual os credores possam garantir seus direitos.
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O principal objetivo da lei é regular a concessão de crédito e permitir a negociação justa e humanizada da dívida coletiva com os credores. Dessa forma, permitiria que aposentados do INSS e seus credores coordenassem os pagamentos das dívidas de forma coletiva.
Vale a pena notar que muita dívida pode afetar a renda mensal de um aposentado, uma vez que os empréstimos consignados são abatidos diretamente do holerite ou folha de pagamento!
Lei do endividamento excessivo
Nesse sentido, a Lei do Endividamento Excessivo visa proteger e ajudar os aposentados nessas situações. Segundo o editorial, qualquer possibilidade de revisões deve garantir um mínimo de sobrevivência humana. Em outras palavras, deve garantir que seus meios de subsistência não sejam afetados, mesmo pagando mensalidades de empréstimos.
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Observe, no entanto, que as suspensões da folha de pagamento foram aprovadas para situações em que não há garantia real. Além disso, não pode ser usado para compra de bens de luxo e o financiamento imobiliário não está incluído. Com isso, a lei visa renegociar dívidas de crédito consignado, operações gerais de crédito, contas básicas de consumo e compras parceladas.
Como solicitar a suspensão dos consignados por 180 dias
Então para poder rever seus contratos, aqueles que estão excessivamente endividados têm que ir à justiça em seu estado. Da mesma forma, você pode recorrer ao Procon, à Secretaria de Serviço Público e à Defensoria Pública para dar início ao processo.
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Mais importante ainda, os aposentados (devedores) devem apresentar um plano de pagamento no prazo de 5 (cinco) anos. Caso não haja acordo entre as partes (credor e devedor), cabe ao juiz decidir por quanto tempo, como e quanto a dívida do empréstimo consignado ficará suspensa.
A principal vantagem da suspensão de 180 dias é a possibilidade de quitar todo o dinheiro de forma conjunta e simples. No entanto, apenas as dívidas contraídas nas contas das famílias e dos consumidores e as dívidas das pessoas singulares com instituições financeiras estão associadas ao regime.
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