Senado aprova projeto que amplia direito à aposentadoria especial do INSS. PL inclui atividades como vigilância e guarda municipal entre categorias com periculosidade.
Novidades na aposentadoria especial do INSS
O senado aprovou na última quarta-feira (10) um projeto de lei complementar onde regulamenta a concessão da aposentadoria especial por periculosidade, na qual ofereça risco à saúde ou à integridade física. O texto foi aprovado por 66 a 0 e segue para a Câmara dos Deputados.
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O Projeto estabelece critérios para a caracterização da periculosidade que estavam pendentes desde a aprovação da reforma da Previdência, em novembro de 2019. O texto inclui guardas municipais, pessoas que fazem serviço de vigilância, pilotos, copilotos, comissários de bordo e profissionais que atuam em estações, subestações e na manutenção do sistema de energia elétrica entre as profissões com este direito.
Além disso, outra mudança foi a inclusão de um benefício para quem trabalha com mineração de subsolo ou até mesmo rampa de superfície, bem como trabalhadores com exposição a amianto e asbestos.
Este pagamento dependerá da permanência na atividade a um período maior do que o limite exigido para a aposentadoria.
Projeto de Lei
O Projeto de Lei manteve algumas regras estabelecidas na Reforma da Previdência para determinar a aposentadoria especial. Para quem estava em uma profissão com risco à saúde ou à integridade física antes de 13 de novembro de 2019 foi mantido o cálculo de pontuação.
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Já para os trabalhadores que entraram depois da reforma de 2019, a aposentadoria é determinada pelo tempo de permanência mínima nesta atividade, que varia de 15 a 25 anos, dependendo do risco do ofício.
Além disso também foi mantido o fim da conversão do tempo especial em comum para cálculo de aposentadoria, o que era permitido até 2019.
“O texto perdeu a oportunidade de ter incluído o contribuinte individual. Foi boa a parte da periculosidade, mas o texto poderia ser mais discutido. Tem muita questão que pode ser judicializada e a Câmara pode mudar isso”, explica Adriane Bramante, presidente do IBDP.
Basicamente, a aposentadoria especial é um benefício na qual permite antecipar a aposentadoria de trabalhadores especial. Ela concede-se para pessoas que trabalham com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos que prejudiquem à saúde.
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O que o senado aprovou?
A situação precisa acontecer de forma habitual e permanente, sendo indispensável a exposição aos efeitos nocivos para a execução do trabalho.
No texto aprovado, são os casos de quem trabalha com:
- Mineração de subsolo
- Mineração em rampa de superfície
- Exposição a amianto ou absento
- Exposição a radiação não ionizante originárias de fonte elétrica, como é o caso de quem trabalha em geração de energia elétrica, linhas de transmissão, subestações ou estações distribuidoras, ou transformadoras de energia elétrica
- Metalurgia com exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos
- Atividade de vigilância ostensiva, de transporte de valores e de guarda municipal, independentemente do uso de arma de fogo
- Atividade exposta à pressão atmosférica anormal no interior de aeronave, como pilotos, copilotos e comissários de bordo
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